Refis: Prefeitura de Taquaritinga institui programa de incentivo à Regularização Fiscal
Lei Complementar nº 4.924 oferece condições especiais para devedores regularizarem créditos municipais. No último dia 10 de julho de 2024, o prefeito em exercício de Taquaritinga, Luciano José de Azevedo, sancionou e promulgou a Lei Complementar nº 4.924, instituindo o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município. A medida visa proporcionar condições especiais para que devedores possam regularizar créditos tributários e não tributários vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2024. O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal oferece aos devedores a oportunidade de quitar seus débitos municipais…
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