Governador Rodrigo Garcia assina decreto que permite que proprietários utilizem laudos de anos anteriores para a isenção de IPVA-PCD
Solicitações de isenção poderão ser realizadas até 30 de novembro utilizando laudo pericial de anos anteriores. O Governador Rodrigo Garcia assinou decreto que simplifica o processo de concessão de IPVA para pessoas com deficiência para 2022 e 2023. A norma, publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (14), permite que o solicitante possa utilizar um laudo anterior que tenha instruído a concessão da isenção nos anos de 2021 ou 2020, facilitando assim o acesso das pessoas com deficiência a mais esse direito. Para solicitar a isenção do IPVA PCD…
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