Artigo / Crônica / Poemas Geral 

Artigo: Breve análise jurídica sobre o aborto

Por: Luisinho Bassoli* No Brasil, o aborto NÃO é liberado em nenhuma hipótese. O procedimento “deixa de ser punido” em três casos; dois constam do Código Penal (desde 1940); o outro por decisão do Supremo Tribunal Federal (desde 2012). Vejamos: Art. 128 do Código Penal. Não se pune o aborto praticado por médico: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário); II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu…

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Cidade Geral Política 

Em Taquaritinga: Sindicato dos Servidores Públicos alcança vitória jurídica em favor dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias

Sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhece direito a diferenças salariais não repassadas pela Prefeitura após atualização do piso nacional. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga celebra mais uma vitória jurídica em prol dos trabalhadores do município. A decisão favorável, proferida no último dia 5 de março pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca, reconhece o direito dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias às diferenças salariais não repassadas pela Prefeitura Municipal. A ação de cobrança foi ajuizada pelo departamento jurídico do sindicato, liderado…

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Cidade Geral 

Comissão da OAB de Taquaritinga retoma atendimento de Assistência Jurídica na Casa da Advocacia e Cidadania

Serviço de Assistência Judiciária voltará a ser oferecido a partir de 7 de agosto de 2023, com horário de atendimento ampliado. A Comissão de Assistência Jurídica da 75º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Taquaritinga comunica que, a partir do dia 7 de agosto de 2023, o atendimento de Assistência Judiciária será retomado na Casa da Advocacia e Cidadania, localizada no bairro Talavasso. O serviço estará disponível de segunda a sexta-feira, a partir das 8h. A medida vem com o objetivo de facilitar o acesso à assistência…

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Cidade Geral 

V Jornada Jurídica promove encontro de conhecimentos e reflexões na OAB de Taquaritinga

Palestras abordarão temas atuais e relevantes para profissionais do Direito e interessados em geral. A 75º Subseção da OAB de Taquaritinga realizará a V Jornada Jurídica no próximo dia 11 de agosto (sexta-feira), a partir das 9h, na Casa da Advocacia e Cidadania. O evento contará com palestras ministradas por renomados profissionais do Direito, que abordarão temas atuais e relevantes para os advogados e interessados em geral. A programação do evento contempla palestras que abrangem diversas áreas do Direito, proporcionando uma oportunidade única para a troca de conhecimentos e reflexões…

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Cidade Esporte Geral 

Beto Girotto questiona fundamentação jurídica de decreto municipal em Taquaritinga

Requerimento apresentado durante Sessão Ordinária busca esclarecimentos sobre suspensão de conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia. Na noite de segunda-feira, 19 de junho, a Câmara Municipal de Taquaritinga realizou sua 15ª Sessão Ordinária do ano. O encontro ocorreu nas dependências do Cine São Pedro devido às obras de melhoria em andamento na sede do legislativo taquaritinguense. Durante a sessão, o vereador Beto Girotto apresentou um requerimento que visa obter esclarecimentos sobre a fundamentação jurídica de um decreto municipal.   No requerimento, Beto Girotto solicita ao prefeito que, por meio…

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Cidade Geral Social 

OAB de Taquaritinga promove IV Jornada Jurídica

Realizou-se na sexta-feira, 12 de agosto, no prédio da sede do Lions Clube de Taquaritinga, a IV Jornada Jurídica, organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de Taquaritinga, através da Comissão de Cultura e Eventos, em razão do dia do Advogado comemorado na quinta-feira (11). Durante o dia do evento, foram realizadas quatro palestras sobre os seguintes temas “Crimes eleitorais na atualidade”, com o palestrante Dr. Adriano Alves dos Santos; “A vulnerabilidade do paciente/consumidor diante das negativas das operadoras de planos de saúde e o rol taxativo” com…

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Geral Política 

Governo de SP garante assistência jurídica gratuita a policiais

Convênio assinado nesta terça (19) garante atendimento da Defensoria Pública a profissionais acusados por atos relacionados ao exercício da função. O governador Rodrigo Garcia formalizou nesta terça-feira (19) convênio que garante assistência jurídica gratuita a policiais civis e militares em processos judiciais relacionados ao exercício profissional. O benefício será oferecido pela Defensoria Pública do Estado a policiais acusados por atos praticados em serviço ou de folga, desde que haja vínculo com a atuação policial. “Estou muito feliz por este momento, como governador de São Paulo, por estar celebrando o entendimento…

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Geral Momento Agro 

Faesp aponta insegurança jurídica na alteração da mistura do diesel

Mudança inoportuna está substituindo reais por dólares no abastecimento da frota e ameaçando quase cem mil empregos. A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) avalia que a redução do índice de mistura do biodiesel no diesel, de 13% para 10%, determinada pelo governo, é um ato que expressa a insegurança jurídica que afeta o setor, assim como outras atividades no País. “A intempestiva da medida fere os teores estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), com o aumento da produção e uso dos biocombustíveis…

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Cidade Destaques Geral 

Agende sua data: II Jornada Jurídica na OAB de Taquaritinga

A OAB de Taquaritinga, da 75ª Subseção, apresenta dia 9 de agosto, em sua sede, no bairro Talavasso, a II Jornada Jurídica, com início às 9h. O evento tem a assinatura da Comissão de Cultura e Eventos da entidade taquaritinguense, tendo como palestrantes Dra. Fabiana Garcia (Multiparentalidade); Dra. Mariana Ganzarolli (Gênero); Dra. Suely Divanete Nunes (Bullying); e Dra. Luciana Grandini (Violência Doméstica). Agende com antecedência sua participação.

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Cidade Destaques Geral 

OAB de Taquaritinga promove atividades em comemoração ao Dia do Advogado

Programação contou com entrega de carteiras de novos advogados, jornada jurídica, inauguração da galeria de ex-presidentes e torneios esportivos. Em comemoração ao Dia do Advogado, celebrado no próximo dia 11 de agosto, a 75° subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Taquaritinga promoveu diversas atividades e homenagens para marcar a data. De início, acontece no dia 7 de agosto, terça-feira, a entrega de carteiras aos novos advogados, sendo eles: Ariane Domingues Cabral, Jéssica Camila Pirovani e Renan Domingues Cabral. Logo após a entrega das novas carteiras, teve início a…

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Cidade Destaques Educação Geral 

Advogados da cidade realizam Jornada Jurídica em agosto

Delação premiada está entre os temas que serão debatidos. A 75ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Taquaritinga promoverá no dia 7 de agosto (uma terça-feira), a partir das 13 horas, uma Jornada Jurídica. O evento acontecerá na Casa da Advocacia e da Cidadania (Rua Francisco Mesquita, 707), sob a coordenação da Comissão de Cultura e Eventos da OAB, presidida pelo Dr. Valdir Sebastião Silva Tiezi. Entre os temas que serão debatidos estão “O ônus da prova no novo CPC”, com o Dr. Caio Augusto Silva dos…

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