Artigo: Novo Código de Processo Eleitoral favorece atividades irregulares pelos partidos
Por: Antonio Tuccilio* O projeto de lei que cria o Código de Processo Eleitoral prevê mudanças já nas próximas eleições. E elas não são positivas, incluindo propostas que enfraquecem a fiscalização e a devida punição de candidatos e partidos que cometam irregularidades. Entre os exemplos estão a flexibilização do uso do fundo partidário, as restrições da atuação da Justiça Eleitoral e a descriminalização do transporte de eleitores e da boca de urna no dia de eleição. Todas essas mudanças somadas ao sucateamento da Lei da Ficha Limpa mais parecem um…
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