Câmara é notificada para prestar esclarecimento sobre assistência médico-social paga a servidores inativos
A Câmara Municipal de Taquaritinga foi notificada pelo Ministério Público, na última sexta-feira, 23 de outubro de 2020, para que se manifeste sobre o processo de aprovação e vigência da Lei Complementar n.º 4.657 de 27 de dezembro de 2019. Essa lei é a que instituiu o subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos servidores inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga (Saaet), no valor de duzentos reais a partir de 1.º de janeiro de 2020. O subsídio,…
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