Lei da Laqueadura – Entenda como funcionam as novas regras
Especialista em Direito aponta as principais mudanças que vão facilitar o acesso de mulheres à cirurgia para planejamento familiar No mês em que se comemora o Dia da Mulher, mais uma conquista para o público feminino passa a vigorar no Brasil. Trata-se da nova Lei da Laqueadura (Lei n. 14.443/2022), que facilita o acesso de mulheres a procedimentos contraceptivos. Na prática, a mudança traz inovações quanto a Lei do Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/1996), reduz burocracias e causa grande impacto na vida de mulheres ao permitir mais liberdade para tomada…
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