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Acordos celebrados no PEP do ICMS alcançam mais de R$ 10 bilhões

26 de dezembro de 2019 O Defensor10, acordos, alcançam, bilhoes, celebrados, ICMS, O Defensor, PEP, taquaritinga

Programa teve mais de 18 mil adesões de contribuintes interessados em regularizar seus débitos com redução de multa e juros. A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado fecharam balanço sobre os acordos firmados por contribuintes no âmbito do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que esteve aberto de 7/11 a 15/12. O programa contabilizou mais de R$ 10 bilhões a ser regularizados com benefícios de redução no valor de multas e de juros. O resultado superou em mais de 200% a expectativa da Secretaria…

Medida Provisória do Contribuinte Legal permite acordos em dívidas com a União

26 de novembro de 2019 O Defensoracordos, contribuinte, dívidas, lega, Medida, O Defensor, permite, provisória, taquaritinga, União

Advogado explica como pequenos, médios e grandes empresários podem aproveitar o momento para quitar débitos Com as dificuldades econômicas que alguns empresários e pessoas físicas enfrentam no atual momento do país, a inadimplência segue um ritmo de crescimento. Segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Dívida Ativa da União (DAU) chegou ao montante de R$2,4 trilhões em agosto deste ano. Uma das soluções para a regularização do débito é a Medida Provisória do Contribuinte Legal (nº 899/2019), que estabelece requisitos e condições para regularização e resolução de…