Refis: Prefeitura de Taquaritinga (SP) abre Programa de Regularização Fiscal

A Lei Complementar n° 4.776, de 14 de outubro de 2021, está em vigor e o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal (REFIS 2021) da Prefeitura de Taquaritinga está oferecendo condições especiais para a regularização dos débitos tributários e não tributários vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2021.

Os interessados poderão aderir ao programa até o dia 31 de janeiro de 2022. De acordo com o projeto, as condições especiais estão concentradas nas seguintes formas de quitação: para pagamento à vista, o desconto será de 90% de desconto na multa e nos juros, para pagamento em até 2 parcelas mensais e sucessivas com 80% de desconto no valor da multa e nos juros, para pagamento em até 4 parcelas com 60% de desconto no valor da multa e nos juros e parcelamentos acima de 4 meses, deverão seguir as regras estabelecidas e vigentes na Lei Complementar n° 4.549, de 05 de outubro de 2018.