Prefeitura de Taquaritinga (SP) publica decreto acatando decisão judicial

A Prefeitura Municipal de Taquaritinga publicou, na tarde de sexta-feira (26), um decreto suspendendo a eficácia das Leis Municipais n° 4.741/21 e 4.742/21 até o final do julgamento da Ação Civil Pública n° 1000611-87.2021.8.26.0619.

O decreto levou em considerando a Ação Civil Pública n° 1000611-87.2021.8.26.0619, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e a decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário da Comarca de Taquaritinga, determinando o fechamento dos estabelecimentos indicados nas Leis Municipais, enquanto o Município estiver enquadrado na fase vermelha do Plano São Paulo.

O documento fiz que os estabelecimentos poderão ser reabertos apenas se a cidade for reenquadrada nas outras fases do plano e ainda assim, respeitados os parâmetros definidos estritamente no Decreto Estadual n° 64.994 de 28 de maio de 2020, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada dia de descumprimento.

O Decreto entrou em vigor a partir de sua publicação e foram revogadas as disposições em contrário.