Prefeitura de Taquaritinga (SP) publica decreto acatando decisão judicial
A Prefeitura Municipal de Taquaritinga publicou, na tarde de sexta-feira (26), um decreto suspendendo a eficácia das Leis Municipais n° 4.741/21 e 4.742/21 até o final do julgamento da Ação Civil Pública n° 1000611-87.2021.8.26.0619. O decreto levou em considerando a Ação Civil Pública n° 1000611-87.2021.8.26.0619, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e a decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário da Comarca de Taquaritinga, determinando o fechamento dos estabelecimentos indicados nas Leis Municipais, enquanto o Município estiver enquadrado na fase vermelha do Plano São Paulo. O documento fiz…
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