Prefeitura atualiza Código Tributário para aprimorar fiscalização e processos administrativos de Taquaritinga
Lei Complementar nº 4.888/2023 traz alterações significativas ao Código Tributário Municipal visando a eficiência e transparência nos processos tributários. A Prefeitura Municipal de Taquaritinga anunciou a sanção da Lei Complementar nº 4.888/2023, que traz alterações e acréscimos ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 4.482, de 29 de dezembro de 2017). A nova legislação, assinada pelo Prefeito Vanderlei José Marsico, tem como objetivo aprimorar os processos administrativos tributários, fortalecendo a fiscalização e promovendo maior eficiência na arrecadação. Principais Alterações: Acréscimo de Dispositivos: A Lei Complementar altera e acrescenta dispositivos ao…
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