Câmara Municipal de Taquaritinga aplica sanções à empresa após rescisão contratual
Presidente da Câmara emite ato estabelecendo regras para sanções previstas em lei e cria Comissão de Análise e Julgamento. No último dia 21 de novembro, o presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga, Valcir Conceição Zacarias, emitiu o Ato da Presidência nº 209/2023, estabelecendo normas para a aplicação de sanções previstas na Lei Federal nº 28.666/93 e no Decreto Municipal nº 3.917/2012, em decorrência da rescisão contratual com a empresa que até recentemente vinha realizando as obras de melhorias e adequações no prédio do Legislativo. O ato considera diversos pontos, incluindo…
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