Artigo: A decisão do Ministro Luís Roberto Barroso
Por: Luís Bassoli* √ Para compreender a ordem do ministro Barroso sobre a instalação imediata da CPI da Covid, pelo Senado, é preciso um breve relato: As Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs são instrumentos para que senadores e/ou deputados apurem um fato certo e por tempo determinado. Termos genéricos, como “corrupção, inflação, violência”, por exemplo, não podem ser objeto de CPI, tem que haver um fato determinado. Para se criar uma CPI é necessário a assinatura de um terço dos parlamentares, ou seja, 27 dos 81 senadores. Na CPI…
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