Segurança: Governo regulamenta posse de arma e assegura direito à legítima defesa
Editado nesta terça-feira (15), decreto dá clareza à legislação e cumpre dispositivo constitucional de direito à legítima defesa. Medida já é válida em todo o País. Em decreto publicado nesta terça-feira (15), o governo federal regulamentou a posse de arma de fogo no Brasil. O documento busca garantir o direito a manter armas de fogo em casa ou no trabalho e dar mais clareza ao processo de posse do armamento. Antes do atual decreto, a legislação pedia a comprovação da “efetiva necessidade” do interessado em obter uma arma. Responsável por…
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