Crise na Saúde: Prefeitura de Taquaritinga é acionada judicialmente por descumprimento de pagamentos junto à Santa Casa
Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público destaca riscos à população devido à falta de repasses para hospital.
O Ministério Público do Estado de São Paulo entrou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Taquaritinga, exigindo providências urgentes relacionadas ao repasse de verbas federais destinadas à saúde. O processo de tramitação prioritária destaca a situação crítica enfrentada pelo único hospital da cidade.
A ação alega que a Prefeitura não está repassando a verba federal do Sistema Único de Saúde (SUS) destinada ao pagamento de débitos relacionados a exames eletivos e cirurgias no hospital da cidade. O atraso nos repasses gerou um crescente saldo devedor, atingindo R$ 1.505.351,79 até 29 de junho de 2023.
Apesar de ter firmado um acordo para o pagamento do débito, a Prefeitura não cumpriu suas obrigações. O débito acumulado atingiu R$ 2.371,133,86 até 15 de agosto de 2023, levando a Santa Casa de Misericórdia de Taquaritinga a suspender parcialmente atendimentos eletivos e cirurgias.
O documento judicial revela que, apesar de ter recebido R$ 12.121.706,75 do Fundo Nacional de Saúde, a Prefeitura não repassou os valores devidos ao hospital. O não cumprimento dessas obrigações resultou na suspensão de procedimentos cirúrgicos e exames eletivos, com o risco eminente de encerramento das atividades da UTI neonatal.
O juiz de direito Dr. Valdemar Bragheto Junqueira, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a Prefeitura de Taquaritinga regularize o pagamento do débito de R$ 3.390.240,74 à Santa Casa em até dez dias.
Decorrido o prazo, sem comprovação do pagamento, fica deferida desde já a tutela de urgência, para a realização de sequestro de valor em contas pública do Município de Taquaritinga, no valor de R$ 678.048,14, correspondente 20% do débito apontado na inicial, de forma mensal, no total de cinco parcelas.
A decisão judicial ressalta que a situação configura descaso com o serviço público, colocando a população em risco. A Constituição Federal, nos artigos 196 e seguintes, assegura o direito à saúde como dever do Estado, tornando evidente a responsabilidade da administração municipal na oferta de assistência médica adequada.
A Prefeitura de Taquaritinga tem 15 dias para apresentar contestação. O processo tramita eletronicamente, garantindo acesso público e transparência. A população aguarda soluções rápidas para a crise na saúde que impacta diretamente o atendimento hospitalar no município.