Semana decisiva: Adesão ao Refis 2022 vai até 31 de janeiro de 2023

Descontos sobre multas e juros podem chegar a 90%.

O programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais 2022 continua valendo e vai até 31 de janeiro de 2023. É o chamado Refis.

O programa abrange débitos tributários e não tributários vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2022, dando condições especiais para os inadimplentes. Os interessados podem fazer a adesão até 31 de janeiro.

De acordo com a Lei Complementar nº 4.824, as condições especiais estão concentradas nas seguintes formas de quitação:

• Para pagamento à vista, desconto de 90% nas multas e juros;
• Para pagamento em até 3 parcelas mensais e sucessivas, desconto de 80% nas multas e juros;
• Para pagamento em até 4 parcelas mensais e sucessivas, desconto de 70% nas multas e juros;
• Para pagamento em até 5 parcelas mensais e sucessivas, desconto de 60% nas multas e juros.

Parcelamentos acima de 5 meses deverão seguir as regras estabelecidas e vigente na Lei Complementar nº 4.549, de 5 de outubro de 2018.