Prefeitura divulga novos procedimentos para obtenção de Habite-se em Taquaritinga (SP)
Um novo decreto sobre os procedimentos para obtenção de Habite-se foi publicado nesta quarta-feira (28), no Município de Taquaritinga.
O decreto estabelece que a análise dos pedidos de Habite-se será responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente de Taquaritinga, por intermédio da Diretoria de Obras e Fiscalização Urbana e que após a conclusão da obra com projeto aprovado e com todas as instalações hidráulicas, elétricas, etc. testadas e identificadas por órgão competente, um prédio só poderá ser utilizado após a concessão do Habite-se.
Sobre os procedimentos para obtenção de Habite-se, fica estabelecido, de acordo com a determinação, que concluída a construção de um prédio, qualquer que seja seu destino, o mesmo somente poderá ser habitado, ocupado ou utilizado após a concessão do Habite-se e que ficará a critério da Prefeitura a concessão de “Habite-se” parcial em prédios comerciais, após a conclusão da estrutura.
A publicação diz também que o Habite-se será concedido, após a conclusão da obra, mediante a apresentação no Protocolo Geral da Prefeitura dos seguintes documentos: requerimento em formulário próprio, comprovante de quitação de ISSQN, comprovante de pagamento de taxa de requerimento administrativo, comprovante de pagamento de taxa para certidão de Habite-se e cópia do título de propriedade.
A Diretoria de Obras e Fiscalização Urbana poderá fiscalizar um edifício mesmo após a concessão do Habite-se, para constatar sua conveniente conservação e utilização, podendo também interditar qualquer edifício, sempre que suas condições de conservação possam afetar a saúde ou a segurança de seus ocupantes. A Diretoria de Obras e Fiscalização Urbana comunicará ao órgão competente, para os fins de sustação de alvará de localização de firma ou estabelecimento, sempre que as atividades por elas exercidas não estejam de acordo com o previsto para o edifício que ocupam.
Mais informações podem ser obtidas no link: https://taquaritinga.sp.gov.br/novo-decreto-obtencao-do…