Taquaritinga (SP) publica decreto sobre REFIS do SAAET

A Prefeitura Municipal de Taquaritinga publicou um decreto nesta quarta-feira (28) sobre a nova Lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do SAAET (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).

Segundo a publicação, o programa é destinado a promover a regularização dos créditos devidamente constituídos, de origem tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, todos vencidos até 31 de março de 2021.

O ingresso no REFIS dar-se-á por requerimento do devedor ou responsável pelo crédito, o qual fará jus ao regime especial de consolidação e ao abatimento dos acréscimos legais para pagamento à vista ou em parcelas mensais iguais. No requerimento de ingresso, o devedor ou responsável especificará a dívida que pretende regularizar e a forma de pagamento, e nele, constará do requerimento de ingresso a confissão expressa e irrevogável da dívida, com renúncia a qualquer contestação, administrativa ou judicial, presente ou futura, relativamente à dívida confessada.

A opção de ingresso no REFIS poderá ser formalizada por requerimento do contribuinte até 90 dias após a promulgação desta Lei, podendo ser prorrogado mediante expedição de Decreto Executivo pelo período de até 90 dias. O requerimento deverá ser instruído com a prova do pagamento integral do débito, nas opções para pagamento à vista, ou do pagamento da entrada ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, mediante recolhimento efetuado através de guia própria fornecida pelo SAAET, sob pena de indeferimento.

Para melhores informações, basta acessar o link https://taquaritinga.sp.gov.br/nova-lei-complementar…