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A efetividade e a legitimidade da participação popular no processo legislativo orçamentário. Por: Dimas Ramalho* Alguns estudiosos de direito financeiro costumam criticar a falta de planejamento na elaboração dos orçamentos públicos, denominando-os de “peças de ficção”. Essa expressão refere-se ao fato de que a lei orçamentária, salvo raras exceções, cumpriria a função de mera formalidade autorizativa da despesa, sem guardar relação de pertinência com as políticas públicas, o cenário socioeconômico e a programação de longo prazo da Administração Pública. As críticas quanto ao suposto caráter ficcional terminam potencializadas pela ausência…