Artigo: Mais um retrocesso – agora a vítima é a Lei de Improbidade Administrativa

Por: Antonio Tuccilio*

O Senado aprova mais um retrocesso: projeto de lei altera, para pior, a Lei de Improbidade Administrativa. A ‘flexibilização’, como chamam os senadores, pode dificultar a condenação de agentes públicos que cometam delitos. É triste e revoltante vivenciar a série de esforços dos políticos para sucatear uma lei do bem. Essa alteração abre mais portas para a corrupção e facilita que crimes sejam escondidos debaixo do tapete.

Um dos principais pontos da alteração da Lei de Improbidade Administrativa é, exatamente, a condenação dos agentes públicos. Agora, será exigida a comprovação de dolo, ou seja, se houve ou não a intenção de cometer improbidade. Atualmente, a lei permite a condenação de agentes que lesarem os cofres públicos por omissões, independente se houve ou não intenção de cometer um crime. Perceberam a sutileza?

Não é preciso muito para verificar que esse discreto ajuste não somente aumenta a impunidade, como também deixa o caminho livre para práticas ilícitas. E, falando nisso: em caso de enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos – por exemplo, quando um deputado federal é condenado por improbidade de algo que fez quando era deputado estadual –, o envolvido não pode perder o mandato. É um absurdo.

O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. Infelizmente, tudo leva a crer que ele seja aprovado de vez, infelizmente. Mais um retrocesso para a conta do país. Andamos para trás.

*Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP).

**Os artigos publicados com assinatura não manifestam a opinião de O Defensor. A publicação corresponde ao propósito de estimular o debate dos problemas nacionais e mundiais e de refletir as distintas tenências do pensamento contemporâneo.