Crise administrativa: Justiça determina afastamento de Prefeito de Taquaritinga e Secretário da Fazenda
Decisão judicial aponta descontrole financeiro, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e atrasos em pagamentos essenciais.
Em decisão proferida no último dia 23 de fevereiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou o afastamento imediato do Prefeito de Taquaritinga, Vanderlei José Mársico, e do Secretário Municipal da Fazenda, Carlos Fernando Montanholi. A medida, que tem validade inicial de 90 dias, sujeita a prorrogação, foi tomada em resposta a uma ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
O processo, de número 1000456-79.2024.8.26.0619, tem como base a alegação de irregularidades na gestão municipal, apontando para atos de improbidade administrativa relacionados ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, atrasos nos pagamentos de precatórios, contas de água e encargos sociais, além de despesas impróprias com juros, multas e correção monetária.
A ação destaca que, desde o início da gestão dos requeridos, em 2017/2018, houve um descontrole nas contas públicas, refletindo em obras paralisadas ou atrasadas, falhas no enfrentamento à Covid-19, atrasos em pagamentos de encargos sociais, horas extras habituais, e inconsistências na contabilidade.
O Ministério Público ainda ressalta que o déficit financeiro e as dívidas da Prefeitura têm se acumulado desde 2017/2018, apesar dos alertas e apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e do aumento da arrecadação.
Entre os pontos destacados na ação, estão:
1) Atrasos nos pagamentos dos precatórios:
O descaso com as contas públicas gerou inadimplência no pagamento dos precatórios desde o início de 2021, resultando em um saldo devedor superior a 20 milhões de reais, totalizando uma dívida próxima a 70 milhões, com juros e correção monetária.
2) Atrasos nos pagamentos das contas de água junto ao SAAET:
A inadimplência no pagamento das contas de água atingiu o valor de R$ 3.154.711,28 em 31/12/2022, evidenciando o descontrole orçamentário/financeiro da gestão municipal.
3) Atrasos nos pagamentos do INSS:
A gestão deixou de pagar encargos de previdência social do INSS, acumulando dívidas referentes aos meses de outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro salário do ano de 2022.
4) Despesas impróprias com outros fornecedores:
O TCE/SP concluiu que as despesas impróprias com juros de mora e multa não decorreram apenas dos atrasos nos pagamentos de precatórios, contas de água e encargos sociais, mas também da falta de pagamento a outros fornecedores, como o regime próprio de previdência.
O Tribunal de Contas do Estado, em uma auditoria extraordinária solicitada pelo Ministério Público, confirmou o total descontrole financeiro do município, apontando estagnação no planejamento de políticas públicas, baixo índice de efetividade desde 2019, falta de fidedignidade das informações e inconsistências em conciliações bancárias.
Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público requereu, em caráter de urgência, o afastamento dos requeridos para evitar a prática de novos ilícitos. A decisão judicial acatou o pedido, destacando o dolo dos requeridos desde 2018, mesmo diante de alertas e notificações.
A decisão também ressalta que a manutenção dos requeridos na administração municipal poderia acarretar maiores prejuízos ao município, comprometendo suas contas e aumentando sua dívida. A medida visa responsabilizar os gestores pelos atos de improbidade cometidos e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais à população.
Agora, abre-se espaço para que os requeridos apresentem manifestação por escrito no prazo de 30 dias, podendo instruir suas defesas com documentos e justificações. O desdobramento desse caso será acompanhado de perto pela população e demais órgãos fiscalizadores, uma vez que impacta diretamente no funcionamento do município de Taquaritinga.
Após o recebimento da informação o jornalista Gabriel Bagliotti esteve na sede da prefeitura para entrevistar o prefeito Vanderlei Mársico em relação ao polêmico assunto, porém o chefe do Executivo não estava em seu gabinete. Bagliotti conversou com o corpo jurídico da prefeitura, sendo informado que até o momento a prefeitura não havia sido notificada sobre a decisão e que assim que receberem a notificação, os mesmos se manifestarão nos autos do processo.