Vencimento da primeira parcela do IPTU é prorrogada novamente em Taquaritinga (SP)

Prefeitura não terminou a entrega dos carnês.

Na manhã desta sexta-feira (26), o Prefeito Municipal de Taquaritinga, Vanderlei José Mársico, assinou o decreto que altera a data de vencimento das taxas e impostos municipais, estendendo assim, o Estado de Calamidade Pública no município por conta da Covid-19. O prazo para adesão ao REFIS 2020 também foi prorrogado.

O primeiro decreto nº 5217, ficou prorrogado o  Estado de Calamidade Pública no município até o dia 30 de junho deste ano, para fins de medidas complementares sobre a prevenção, controle e combate a pandemia da COVID-19.

Já o segundo trata do vencimento da primeira parcela ou cota única do IPTU, bem como os demais impostos e taxas, ficando prorrogado assim para o dia 05 de março, a segunda parcela para 20 de março e as demais parcelas no dia 10 de cada mês subsequente. Nada mais justo já que a entrega dos carnês ainda não foi encerrada, sendo que muitas pessoas ainda não receberam.

E o terceiro e último, o decreto nº 5219,  prorrogou por mais 60 dias, o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS).

Com o novo prazo, os contribuintes tem até o dia 30 de abril para aproveitar essa oportunidade de regularizar suas dívidas com a Prefeitura.