Prefeitura de Taquaritinga pode arrecadar R$ 1,7 milhão a mais com o ISS já no exercício de 2018

A Câmara de Taquaritinga aprovou cinco projetos em sessão extraordinária realizada na quarta-feira (27).

Entre eles está o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Rodrigo de Pietro, que altera os artigos 103, caput e incisos X, XIV e XVII e cria os incisos XXI, XXII, XXIII e parágrafo 4; cria o inciso III no parágrafo 2 e 3 e 4 no artigo 106 da Lei Complementar 3345/2003, que institui o Código Tributário Municipal de Taquaritinga.

Na prática, a proposta altera a legislação tributária, por força da mudança nas regras de recolhimento dol ISS (Imposto Sobre Serviço).

Com isso, o imposto que incide sobre planos de saúde, operações com cartão de crédito e de leasing passa a ser recolhido no local de prestação do serviço, e não na cidade-sede das companhias.

De acordo com projeção da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), com essa providência a Prefeitura de Taquaritinga poderá arrecadar R$ 1,7 milhão a mais com o ISS já no exercício de 2018.

Também foi aprovado projeto de lei, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências correlatas.

Os vereadores aprovaram ainda projetos de lei, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre a denominação da Central de Distribuição de Medicamentos “Dr. Sérgio Prandini” e o projeto de lei, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre a denominação de via de acesso Alameda “Moacyr Manólio”.

Por fim, a Câmara de Taquaritinga aprovou projeto de lei, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.201.850,00 e dá outras providências.