Centro do Professorado Paulista ganha Mandado de Segurança Coletivo

O Departamento Jurídico do Centro do Professorado Paulista (CPP) obteve vitória no Mandado de Segurança Coletivo para que o Governo do Estado de São Paulo não possa consignar faltas injustificadas e efetuar cortes nos pagamentos dos associados, que requereram ou vierem a requerer licença para tratamento de saúde, até a decisão final do Departamento de Perícias Médicas, inclusive quando houver pedido de reconsideração ou recurso.

Trata-se de uma decisão definitiva, não podendo mais ser alterada por recurso do Estado de São Paulo. A decisão beneficia todos os associados que tenham licença saúde negada, após perícia médica, e estejam aguardando decisão sobre pedido de reconsideração ou recurso.

Não é preciso que o associado efetue qualquer requerimento ou procure o Departamento Jurídico, pois tal decisão do Tribunal de Justiça deverá ser cumprida automaticamente.