Relatório aprovado pela Câmara recomenda anulação das eleições de 2025 e encaminhamento do caso ao Ministério Público para apuração de responsabilidades
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal de Taquaritinga concluiu que a Associação dos Funcionários Públicos Municipais atravessa um cenário de grave desorganização institucional, com eleições estatutariamente irregulares e fortes indícios de malversação de recursos destinados ao custeio de planos de saúde e odontológicos de servidores. O relatório final, aprovado em 15 de dezembro de 2025, recomenda a anulação do pleito realizado em 2025, a realização de novas eleições devidamente regularizadas e o encaminhamento integral das conclusões ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Prefeitura.
A CPI foi criada por meio do Decreto Legislativo nº 1.834/2025, com nomeação formalizada pelo Ato nº 1, de 21 de outubro de 2025, e teve como objetivo investigar possíveis atos de má aplicação de dinheiro público e irregularidades administrativas na Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaritinga. Ao longo dos trabalhos, a comissão seguiu os trâmites legais e regimentais, realizando seis reuniões, sendo cinco destinadas a oitivas e deliberações e a última voltada à elaboração do relatório conclusivo.
Desde a reunião inaugural, realizada em 22 de outubro de 2025, a CPI decidiu pelo envio de ofícios a diversos órgãos e instituições, entre eles a própria Associação — que não respondeu às solicitações —, o Instituto de Previdência Municipal (IPREMT), a Prefeitura, a Câmara Municipal, operadoras de planos de saúde e a Santa Casa de Misericórdia, além da Polícia Civil. Também foram convocados ex-presidentes da entidade, membros da comissão eleitoral responsável pelo último pleito e o atual presidente, que não compareceu, apesar de regularmente convocado.
No eixo institucional e eleitoral, os depoimentos revelaram uma cadeia histórica de descumprimento do Estatuto, especialmente no que se refere ao registro formal das diretorias e à constituição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, órgãos obrigatórios para a validade dos atos administrativos. Ex-presidentes relataram que, mesmo após o término de seus mandatos, seus nomes permaneceram vinculados ao CNPJ da Associação, evidenciando falhas graves de governança acumuladas ao longo dos anos.
As eleições realizadas em 10 de julho de 2025 agravaram esse quadro. Segundo os membros da Comissão Eleitoral, eles foram convidados poucos dias antes do pleito, sem participação nos atos preparatórios e sem conhecimento das normas estatutárias. Os depoimentos indicam que a atuação se limitou ao dia da votação, em um processo marcado pela improvisação. Apenas no próprio dia da eleição constatou-se que uma das candidatas não possuía vínculo associativo, o que a tornava estatutariamente impedida de concorrer. Ainda assim, decidiu-se pela continuidade do pleito, com sua posterior desclassificação.
Outro ponto considerado grave pela CPI foi a ausência de eleição simultânea dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, exigência expressa do Estatuto, além da inexistência de registro formal da ata eleitoral. Depoimentos confirmaram, ainda, que os prazos estatutários para convocação e organização do processo não foram respeitados, o que teria levado à desistência de possíveis candidatos e comprometido a legitimidade do resultado.
Embora a CPI ressalte que não foram identificados indícios de dolo ou fraude intencional, o relatório é categórico ao afirmar que a ilegalidade formal independe da intenção dos envolvidos. Assim, conclui-se que a eleição de 2025 não atende aos requisitos mínimos de validade jurídica, sendo incapaz de produzir efeitos plenos, o que impõe a necessidade de um novo processo eleitoral, regularizado e transparente.
No campo financeiro, os achados são ainda mais sensíveis. A CPI analisou microfilmagens de cheques emitidos com recursos provenientes do IPREMT e da Câmara Municipal, destinados ao pagamento de convênios médicos e odontológicos. Parte desses valores, no entanto, não teve a destinação prevista, levantando fortes indícios de confusão patrimonial.
Um dos pontos destacados no relatório é a constatação de que determinado pagamento à Uniodonto, que deveria ter sido feito por meio de cheque da Associação, acabou sendo realizado via transferência PIX a partir de conta vinculada à pessoa jurídica do atual presidente. Para a CPI, esse procedimento é absolutamente incompatível com os princípios de transparência e separação patrimonial exigidos na gestão de recursos de uma entidade formada por servidores públicos.
Além disso, microfilmagens indicam que alguns cheques foram descontados por terceiros estranhos à Associação e aos convênios contratados, e outros não permitem sequer a identificação dos beneficiários, constando apenas dados bancários genéricos. Por envolverem dados sensíveis, os nomes e documentos não foram incluídos no relatório público, mas serão encaminhados diretamente ao Ministério Público para aprofundamento das investigações.
Diante desse conjunto probatório, a CPI afirma existir robusta materialidade e indícios de autoria em condutas consideradas temerárias na gestão dos recursos da Associação. O relatório conclui que a situação compromete não apenas o patrimônio dos associados, mas também a continuidade e a credibilidade de serviços essenciais, como os planos de saúde, que atendem centenas de servidores municipais.
Como encaminhamento, a comissão deliberou pelo envio integral do relatório e de toda a documentação reunida ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para adoção das medidas legais cabíveis nas esferas cível e, se for o caso, penal. O documento também será remetido ao Tribunal de Contas do Estado e à Prefeitura Municipal, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara. Após a leitura em plenário, a expectativa é de que os órgãos competentes avaliem a responsabilização dos envolvidos e promovam a regularização institucional da entidade.
