Parlamentares seguiram parecer do Tribunal de Contas e aprovaram decreto legislativo com ampla maioria dos votos
Na noite desta segunda-feira, 2 de junho, a Câmara Municipal de Taquaritinga tomou uma decisão relevante para a vida pública da cidade. Por 12 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 6.293/2025, proposto pela Mesa Diretora.
Aprovando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), a Casa manteve a rejeição das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2021, primeiro ano da segunda gestão de Vanderlei José Mársico e Luiz Fernando Coelho da Rocha à frente do Executivo.
O processo julgado em sessão do Tribunal de Contas, tendo como presidente o Conselheiro Renato Martins Costa, e como relator o Conselheiro Robson Marinho, no dia 14 de novembro de 2023 apontou falhas na administração municipal durante aquele ano, sendo as principais delas:
Controle Interno:
- Nomeação de membros para integrar a Comissão de Controle Interno com escolaridade incompatível com a complexidade do assunto;
- Não houve entrega de qualquer documento relativo aos 2ª e 3ª Quadrimestres. Planejamento
- Não há estrutura administrativa voltada para planejamento.
Obras paralisadas:
- Falta de entrega de documentos e informações requisitadas pela fiscalização, podendo sujeitar o responsável à aplicação de multa e outras consequências legais;
- Existência de três obras paralisadas e três obras atrasadas.
Gestão da COVID:
- Falta de divulgação das receitas e despesas no Portal da Transparência; – inexistência de instrumentos (planilhas e/ou aplicativos) para o acompanhamento da involução ou evolução das demandas relacionadas às ações de enfrentamento ao COVID-19.
- Não houve elaboração de plano de enfrentamento dos efeitos da COVID-19 pela Assistência Social.
Resultado:
- Resultado financeiro negativo de R$ 25.016.937,38; – superávit orçamentário insuficiente para reverter o déficit financeiro vindo do exercício anterior
Dívida:
- Aumento significativo do Passivo Circulante em relação ao último exercício; – iliquidez de curto e de longo prazo;
- Divergências nos saldos da Dívida de Longo Prazo de 2021, em violação ao princípio da evidenciação contábil.
Precatórios:
- Insuficiência nos depósitos relativos ao período de janeiro a dezembro de 2021 no montante total de R$ 10.523.063,47, calculado pelo DEPRE; – inadimplência em relação a quatro parcelamentos vigentes; –
- Não houve pagamento de todos os requisitórios de baixa monta vencidos no exercício, havendo requisitórios de exercício anterior não integralmente pagos;
- O Balanço Patrimonial não registra corretamente a dívida de Precatórios, os requisitórios de baixa monta, nem os saldos financeiros existentes nas contas bancárias junto aos Tribunais.
Encargos:
- Não foram apresentados quaisquer comprovantes de recolhimento das guias de todos os encargos devidos,
- Irregularidades nos repasses da Prefeitura Municipal ao IPREMT
Parcelamentos:
- Não houve o encaminhamento da documentação referente aos parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários,
- Irregularidades no cumprimento de acordos de parcelamento junto ao IPREMT.
Despesa com Pessoal:
- Gasto excessivo com pessoal advindo do 3º quadrimestre do exercício anterior permaneceu acima do limite prudencial previsto pela LRF;
- Despesa laboral do Executivo Municipal significou 52,49% em dezembro de 2021;
- Contratação de comissionados, pagamento de licenças-prêmio e férias em pecúnia e realização de horas extras, a despeito da superação do limite prudencial.
Recursos Humanos:
- Nomeações para cargos em comissão sem características de direção, chefia e assessoramento;
- Realização de horas extras habituais expressivas, chegando à monta de r$ 5.745.014,83;
- Incompatibilidade entre a escolaridade exigida pelos cargos e a escolaridade dos agentes que os ocupam;
- Existência de servidores com jornada excessiva, chegando a 100 horas semanais;
- Ausência de cargo de contador no quadro de pessoal – diversos servidores com férias vencidas, sendo que alguns deles acumulam até 12 períodos de férias pendentes de gozo
SAAET:
- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga – SAAET não possui recursos disponíveis para o total pagamento de suas dívidas de curto prazo com déficit no Exercício de 11,56%, e importante descompasso entre receitas e despesas.
Despesas Impróprias:
- Despesas Com O Pagamento De Juros Por Atraso No Pagamento De Encargos E Juros, No Total De R$ 204.585,00
- Aplicação De 93,34% Do FUNDEB Total, Sendo Apenas 66,45% No Magistério, Em Desatendimento Ao Art. 60, XII,
- Apropriação Dos Recursos Financeiros Do FUNDEB Para, Em Desvio De Finalidade, Utilizá-Los Em Outros Setores Da Prefeitura Municipal; –
Ensino:
- Não houve implementação do serviço de psicologia educacional e de serviço social na rede pública escolar; nenhum gestor escolar de creche participou de cursos de capacitação no ano de 2021
- Apenas sete estabelecimentos de ensino, dentre 30 (trinta) existentes na rede pública municipal, possuíam Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB vigente; parte dos veículos da frota escolar não estão em boas condições de uso.
- Diversas falhas sem a devida providência foram registradas nas escolas: Creche Jardim São Luiz e Escola Municipal de Ensino Básico Professora Lydia Miziara.
Saúde:
- Maioria das unidades de saúde não possui AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros
- Nem todas as metas previstas foram atingidas, comprometendo a eficácia das ações governamentais
- O Conselho Municipal de Saúde não participou da elaboração do Plano Municipal de Saúde; – nem todos os serviços assistenciais ofertados pelo CAPS e Unidades de Acolhimento (vagas) estão disponibilizados no sistema
- Existência de pacientes em espera para a realização de consultas em diversas especialidades e para exames de Cateterismo
- Diversas falhas encontradas na USF “Nevio Ozzetti”, destacando-se a inexistência de escala da jornada de trabalho dos médicos, além dos problemas de manutenção e higiene
IEG-M:
- Diversas falhas encontradas nos serviços prestados referentes à gestão fiscal (i-fiscal e também, ao meio ambiente.
Contratos:
- Diversas falhas na Ata de Registro de Preços visando à contratação de empresa para eventual execução de montagem ou reforma de estrutura metálica e telhado em chapa de aço, bem como na execução do ajuste.
- Descumprimento dos repasses ao Instituto de previdência.
- Quebra da ordem cronológica de pagamentos.
- Houve despesas com o pagamento de juros por atraso total de R$ 204.585,00, não se observando qualquer medida da Administração Municipal para evitar esses atrasos.
O resultado consolidou a posição do Legislativo frente à análise técnica do TCE, que emitiu parecer desfavorável à prestação de contas da gestão. A decisão, contudo, não foi unânime.
Votaram a favor do parecer e, portanto, pela rejeição definitiva das contas, Arnaldo Baptista (MDB), Baixinho do Posto (Novo), Beto Girotto (MDB), Delo Bate Bola (União), Dr. Peria (MBD), Fernandinho Cabeleireiro (PT), Gabriel Belarmino (PL), Jhow Adorno (PRD), Lívia Zuppani (MDB), Maria Azevedo (PL), Meire Mazzine (PL) e Mirian Ponzio (PT).
Por sua vez, os vereadores Raimundo do Rancho (PSDB) e Marcelo Marinho (Republicanos), votaram contra o parecer do Tribunal de Contas e rejeitando assim a reprovação das contas. Já o vereador Veio Modesto (PSD) optou pela abstenção. Os três atuais vereadores ocuparam cargos no governo Mársico/Coelho da Rocha.
O projeto aprovado dá outras providências administrativas, pois mantém os efeitos jurídicos do parecer da corte de contas estadual, respeitando o princípio da fiscalização e do controle externo das contas públicas.
A reprovação das contas do prefeito pelo Tribunal de Contas e pela Câmara Municipal pode ter consequências significativas, incluindo a inelegibilidade para futuros cargos, responsabilizações de natureza civil, criminal ou administrativa. A decisão final da Câmara Municipal é crucial para determinar a efetiva inelegibilidade do prefeito.
Em suma, o voto da maioria acompanhou a recomendação técnica, demonstrando o compromisso do Parlamento com a transparência e o uso adequado dos recursos públicos.
A sessão foi marcada por debates, mas transcorreu de forma ordeira. Infelizmente poucos representantes da sociedade civil acompanharam as discussões, reforçando o baixo interesse público no acompanhamento das questões legislativas do município.
