Nova estrutura visa acompanhar a execução de projetos, garantir eficiência na aplicação de recursos públicos e ampliar resultados sociais
A Prefeitura de Taquaritinga, no interior paulista, oficializou na última terça-feira, 8 de abril de 2025, por meio da Portaria S/P nº 028, a criação da Comissão de Monitoramento e Avaliação responsável por fiscalizar e acompanhar a execução das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil (OSCs). A medida regulamenta, no âmbito municipal, a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e entidades do terceiro setor.
Assinada pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani, a portaria nomeia os servidores Washington Luis dos Santos, Cintia Martinelli e Guilherme Augusto Ferrari para compor a nova comissão, cuja atuação passa a valer para os convênios e acordos celebrados a partir de 2025. O objetivo é assegurar que os projetos e atividades financiados com recursos públicos sejam executados conforme as metas e resultados estabelecidos, além de orientar tecnicamente as organizações parceiras.
A formação dessa comissão atende ao disposto no artigo 58 da Lei 13.019/2014, que determina a obrigatoriedade de acompanhamento e avaliação periódica das parcerias firmadas entre o poder público e organizações da sociedade civil. Entre suas competências, a comissão deverá emitir recomendações técnicas, identificar boas práticas de gestão e propor medidas de melhoria nos processos de execução e monitoramento dos projetos.
A comissão também poderá, conforme previsto em lei, contar com o apoio técnico de outros servidores ou especialistas, delegar competências específicas ou firmar parcerias com entidades públicas e privadas, especialmente aquelas situadas próximas aos locais onde os recursos são aplicados. Essa possibilidade permite maior capilaridade e eficiência no acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas entidades parceiras do município.
De acordo com o texto da portaria, as atividades da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverão observar os princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, moralidade, eficiência, transparência, economicidade e participação social. Além disso, o grupo terá a prerrogativa de produzir relatórios técnicos e recomendações destinadas tanto às organizações executoras quanto aos órgãos de controle, reforçando a transparência e o controle social sobre os investimentos públicos.
Com a instituição dessa nova estrutura, a gestão municipal reforça seu compromisso com a boa governança e a correta aplicação dos recursos públicos repassados às entidades do terceiro setor. A proposta é ampliar a eficácia dos projetos e potencializar os impactos sociais das ações realizadas em parceria com as organizações da sociedade civil, promovendo benefícios diretos para a população de Taquaritinga.
A publicação da portaria e a nomeação da comissão representam mais um passo do município na adequação à legislação federal, que visa a profissionalização e o aperfeiçoamento das relações entre o poder público e o terceiro setor, com foco na transparência, responsabilidade e efetividade das políticas públicas implementadas.
