quinta-feira, 19 novembro, 2026
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Transparência e segurança: Taquaritinga sanciona lei que obriga divulgação de riscos em espaços públicos municipais

Legislação de autoria do vereador Dêlo Bate Bola, estabelece a publicidade de informações sobre riscos à segurança, restrições de acesso e condições de utilização dos imóveis públicos

A Prefeitura Municipal de Taquaritinga sancionou a Lei nº 5.133, de 18 de novembro de 2026, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação de informações relacionadas aos riscos à segurança e às restrições de utilização de imóveis e equipamentos públicos municipais de uso coletivo. A legislação é de autoria do vereador Ricardo Alexandre Miguel, o Dêlo Bate Bola, e foi sancionada pelo prefeito de Taquaritinga.

A medida tem como objetivo garantir à população o acesso às informações existentes sobre as condições dos espaços públicos, abrangendo imóveis e equipamentos sob responsabilidade da Administração Pública Municipal direta e indireta.

De acordo com a legislação, deverão ser divulgadas nos canais eletrônicos oficiais as informações constantes em laudos, relatórios, decisões ou atos administrativos que identifiquem riscos à segurança dos usuários ou estabeleçam restrições de acesso e utilização desses locais.

Delo Bate Bola / Foto: Jornal O Defensor Taquaritinga

Entre as informações que deverão ser disponibilizadas estão a identificação e localização do imóvel, a descrição dos riscos identificados, as restrições de acesso, as orientações de segurança e as providências adotadas pelo poder público.

Também deverá ser informada a previsão de conclusão das intervenções, quando houver um prazo formalmente estabelecido. Na ausência dessa previsão, a circunstância deverá ser comunicada à população.

Outro ponto estabelecido pela legislação é a necessidade de apresentar as informações em linguagem clara e acessível, acompanhadas da data de atualização. Os dados deverão ser revisados sempre que novos documentos ou atos administrativos alterarem as condições anteriormente divulgadas.

A publicação das informações deverá respeitar as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI), a legislação de proteção de dados pessoais e as hipóteses legais de sigilo.

É importante destacar que a nova legislação não obriga a Prefeitura a realizar vistorias, emitir laudos, executar obras ou contratar serviços. A medida trata exclusivamente da publicidade das informações já existentes, permanecendo as demais responsabilidades submetidas à legislação específica.

A proposta foi aprovada por unanimidade durante a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga, realizada em 9 de novembro, e posteriormente encaminhada para sanção do Executivo.

A Lei nº 5.133/2026 entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial, estabelecendo novos mecanismos de transparência sobre as condições de segurança dos espaços públicos municipais.