Decreto municipal estabelece participação paritária entre Poder Público e sociedade civil, prevê reuniões mensais, escutas públicas e monitoramento das ações de assistência social, saúde, habitação e inclusão produtiva
A Prefeitura Municipal de Taquaritinga instituiu, por meio do Decreto nº 6.053, de 16 de novembro de 2026, o Comitê Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua, denominado Comitê PopRua. A medida, assinada pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani, estabelece a composição, as atribuições e as regras de funcionamento do colegiado, que terá a responsabilidade de acompanhar as políticas públicas destinadas a essa parcela da população.
A criação do Comitê atende também a uma determinação judicial de 19 de agosto de 2026, proferida nos autos do Processo Judicial nº 1001524-93.2026.8.26.0619, além de observar dispositivos das legislações federal e estadual relacionadas à promoção e à defesa dos direitos das pessoas em situação de rua.
Com apoio administrativo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o colegiado atuará na articulação entre diferentes setores da administração pública e na participação da sociedade civil na elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua.
Entre as atribuições previstas estão a elaboração de diagnósticos territoriais, o acompanhamento de metas, prazos e indicadores, a identificação de dificuldades de acesso aos serviços públicos e a recomendação de medidas que promovam a integração das políticas de assistência social, saúde, habitação, trabalho, educação e segurança alimentar.
Comitê terá representação do Poder Público e da sociedade civil
O decreto estabelece que o Comitê PopRua será composto por seis membros titulares e seis suplentes, divididos igualmente entre representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil.
Pela administração municipal, participarão representantes das secretarias de Desenvolvimento Social, abrangendo assistência social, trabalho, emprego e inclusão produtiva; Saúde; e Assuntos Jurídicos.
As outras três representações serão destinadas a entidades, movimentos, fóruns ou coletivos da sociedade civil que atuem na promoção e na defesa dos direitos da população em situação de rua.
A escolha dessas organizações ocorrerá mediante convites institucionais fundamentados, expedidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, considerando a experiência no atendimento ou na defesa de direitos, a atuação local ou regional e a diversidade dos segmentos representados.
O decreto também permite a participação de movimentos e coletivos informais, sem a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Os integrantes serão designados por portaria do prefeito e terão mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução.
A coordenação será compartilhada entre um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e outro da sociedade civil. Durante os primeiros 12 meses, a função de coordenador será exercida pelo representante governamental, com posterior inversão das funções.
Pessoas em situação de rua terão direito à participação direta
Um dos pontos destacados pelo decreto é a garantia de participação direta e voluntária das pessoas em situação ou com trajetória de rua nas discussões relacionadas às políticas municipais.
As reuniões serão abertas, permitindo que os usuários dos serviços públicos apresentem suas demandas, experiências e sugestões, sem a necessidade de intermediação de entidades ou de integrar formalmente o colegiado.
O documento estabelece expressamente que a eventual recusa em participar das atividades deverá ser respeitada, sem qualquer prejuízo ao acesso a serviços, benefícios ou mecanismos de proteção social.
Além das reuniões ordinárias, o Comitê deverá promover escutas públicas ou rodas de diálogo, com a primeira atividade prevista para ocorrer em até 30 dias após sua instalação. Posteriormente, essas iniciativas serão realizadas trimestralmente.
As contribuições recebidas serão registradas de maneira agregada, analisadas e encaminhadas aos setores competentes, que deverão apresentar devolutivas sobre as providências adotadas.
Reuniões mensais e acompanhamento das políticas públicas
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá realizar a reunião de instalação do Comitê em até 15 dias após a publicação da designação dos membros. O regimento interno deverá ser aprovado em até 30 dias após a instalação.
O colegiado realizará reuniões ordinárias mensais, podendo também promover encontros extraordinários quando necessário. As decisões serão tomadas por maioria simples, respeitando a participação mínima de representantes dos dois segmentos.
O acompanhamento do Plano Municipal será realizado por meio de relatórios mensais, indicadores de cobertura e acesso aos serviços, informações físico-financeiras e contribuições apresentadas pelos usuários.
A cada três meses, o Comitê deverá avaliar o cumprimento das metas, os fluxos de atendimento, as dificuldades de acesso aos serviços e os resultados das providências adotadas, podendo recomendar ajustes às áreas responsáveis.
O trabalho contará com apoio técnico do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Cadastro Único, Vigilância Socioassistencial, Secretaria Municipal de Obras Públicas e Ocupação do Solo, Secretaria Municipal da Fazenda e demais setores envolvidos.
Transparência e proteção dos dados pessoais
O decreto determina que pautas, atas, recomendações e relatórios sejam divulgados pelos canais institucionais da Prefeitura, em formato acessível e respeitando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O Comitê não terá acesso a prontuários individuais, documentos de saúde ou relações nominais do Cadastro Único. Eventuais demandas individuais deverão ser encaminhadas reservadamente aos serviços competentes.
A instituição do colegiado também não implicará a criação de novos cargos, funções remuneradas ou unidades administrativas. A participação dos integrantes será considerada serviço público relevante, sem remuneração.
Embora tenha atribuições de monitoramento, articulação e assessoramento, o Comitê não substituirá as responsabilidades dos órgãos gestores, dos conselhos municipais ou dos profissionais responsáveis pelos atendimentos.
Com a publicação do decreto, Taquaritinga estabelece uma estrutura permanente de acompanhamento das políticas destinadas à população em situação de rua. Sua efetividade, entretanto, dependerá da implementação das medidas previstas, da integração entre os serviços municipais e da participação da sociedade civil.




