Programa de Recuperação Fiscal visa facilitar a regularização de débitos de água e esgoto no município
Na noite desta segunda-feira, durante a 9ª Sessão Ordinária de 2025, os vereadores de Taquaritinga aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 6279/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o novo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – vinculado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga (SAAET).
A aprovação da matéria representa uma importante medida de incentivo à adimplência no município. Com o REFIS, cidadãos e empresas com débitos junto ao SAAET poderão renegociar suas dívidas com condições facilitadas. O programa oferecerá prazos estendidos, parcelamentos e possíveis descontos em juros e multas, a depender do perfil do débito e da modalidade de adesão escolhida.
O objetivo central do programa é recuperar receitas de forma eficaz e humanizada. A administração municipal, por meio da autarquia responsável pelo abastecimento de água e saneamento, pretende, com essa ação, não apenas recuperar valores em atraso, mas também proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação sem comprometer o orçamento familiar.
Durante a sessão, os parlamentares destacaram a relevância da medida diante do atual cenário econômico. Segundo o presidente da Casa, o programa representa um gesto de sensibilidade social, pois atende diretamente a população que enfrenta dificuldades financeiras. A proposta já havia sido debatida em reuniões anteriores com representantes do Executivo e da autarquia, garantindo ampla transparência no processo.
Além disso, foi ressaltado que a arrecadação obtida por meio do REFIS poderá ser revertida em investimentos no próprio sistema de água e esgoto do município. Isso inclui melhorias na infraestrutura, modernização dos serviços e aumento da eficiência no atendimento à população.
O próximo passo será a regulamentação do programa, que ocorrerá por meio de decreto. Nele, serão detalhados os critérios de adesão, o número máximo de parcelas, os percentuais de descontos aplicáveis e o período de vigência do REFIS. A previsão é de que o programa comece a valer nas próximas semanas.
A população será informada oficialmente sobre os prazos e procedimentos para participar. A adesão ao programa deverá ser feita presencialmente na sede do SAAET, onde servidores capacitados estarão disponíveis para orientar os interessados.
A aprovação unânime do projeto evidencia o compromisso da Câmara Municipal com a busca de soluções que beneficiem diretamente o cidadão. Em tempos de recuperação econômica, medidas como essa reforçam o papel do Legislativo como agente de transformação e equilíbrio social.
