Medida busca fortalecer fiscalização e transparência na administração pública
A Prefeitura de Taquaritinga oficializou a criação do cargo de Controlador Interno, por meio da Lei Complementar nº 4.999, de 28 de fevereiro de 2025, sancionada pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani. A medida altera a estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração municipal, previsto na Lei Complementar nº 4.314/2016, e estabelece novas diretrizes para o fortalecimento da gestão pública.
O novo cargo será de provimento efetivo, preenchido mediante concurso público, com vínculo permanente e regime estatutário. A jornada de trabalho será de 40 horas semanais, com remuneração definida conforme a referência XIII – Nível A do plano vigente. Além disso, a função será exclusiva e segregada, ou seja, o Controlador Interno atuará apenas em atividades diretamente relacionadas à fiscalização e controle, sem acumular outras atribuições.
A inclusão do cargo no quadro da Prefeitura tem como objetivo aprimorar os mecanismos de transparência e controle administrativo, garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos. O Controlador Interno será responsável por monitorar a conformidade dos atos administrativos, avaliar a execução orçamentária e sugerir melhorias para a gestão municipal.
A lei também prevê ajustes nos anexos que regulam os padrões de vencimento e a descrição das funções dentro do grupo ocupacional de nível superior. As despesas relacionadas à implementação da nova função serão custeadas pelo orçamento municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
A legislação entrou em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso da administração municipal com a modernização e aprimoramento dos serviços públicos.
