Prefeitura de Taquaritinga orienta entidades beneficiadas por emendas impositivas de Baleia Rossi sobre processos legais e administrativos
Na última quarta-feira, 26 de novembro, a Prefeitura de Taquaritinga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, promoveu uma capacitação técnica para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que foram contempladas com emendas impositivas destinadas pelo Deputado Federal Baleia Rossi. A capacitação teve como objetivo fornecer orientações jurídicas e administrativas essenciais para garantir a correta execução dos recursos e a formalização dos instrumentos de parceria entre o município e as entidades.
A capacitação foi conduzida por um especialista no terceiro setor e abordou temas cruciais para o correto uso dos recursos públicos, que incluem:
- Elaboração e envio do Plano de Trabalho;
- Exigências legais para assinatura do Termo de Colaboração;
- Procedimentos de execução financeira dos recursos;
- Rotinas de prestação de contas;
- Documentação obrigatória e responsabilidades de cada organização no processo.
Cumprimento das Normas do SUAS
Durante o encontro, os representantes das entidades tiveram acesso aos fluxos oficiais do MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), com destaque para a importância de seguir as normas vigentes. Além disso, foi enfatizado o papel crucial das OSCs na execução dos recursos federais do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), assegurando que os valores sejam utilizados de maneira correta e eficaz.
Prazos Legais e Ações Internas do Município
Um dos pontos centrais da capacitação foi a discussão sobre os prazos legais para a execução dos recursos. Segundo o manual técnico do FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social), as transferências financeiras para as entidades devem ser iniciadas até 180 dias após o crédito do valor na conta corrente do FMAS. Esse prazo pode ser prorrogado uma única vez, desde que haja uma justificativa formal aprovada pelo FNAS.
A Prefeitura de Taquaritinga também foi orientada sobre a necessidade de uma estruturação interna eficiente, envolvendo os setores administrativos, jurídicos e contábeis. A regulamentação dessas etapas é fundamental para garantir a celeridade, a transparência e a conformidade legal dos repasses de recursos públicos.
Compromisso com a Transparência e Eficiência
A Prefeitura de Taquaritinga tem reforçado seu compromisso com o terceiro setor, destacando a importância das parcerias para oferecer serviços de qualidade à população. A administração municipal continuará promovendo encontros técnicos para assegurar que todas as etapas — desde a regulamentação até a execução e a prestação de contas — sejam cumpridas com responsabilidade e transparência.
