Medida reforça a importância da regularização de imóveis e estabelece prazo de 15 dias para solicitação do documento
A Prefeitura Municipal de Taquaritinga, por meio da Secretaria de Obras Públicas e Ocupação do Solo, publicou no último dia 3 de novembro de 2025 uma Notificação de Obrigatoriedade de Habite-se, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5.257/2021 e o Código de Obras e Posturas do Município. A medida tem como objetivo orientar e exigir que proprietários de imóveis regularizem suas construções, ampliações ou reformas que ainda não possuem o documento, essencial para a ocupação legal de edificações.
De acordo com o artigo 3º do decreto, nenhum imóvel — seja residencial, comercial, industrial ou institucional — pode ser habitado, utilizado ou ocupado sem a concessão do Habite-se, emitido pela Prefeitura. O documento certifica que a obra foi executada conforme as normas técnicas, urbanísticas e de segurança exigidas pela legislação municipal.
Os contribuintes notificados deverão protocolar, junto à Prefeitura, o requerimento para emissão do Habite-se no prazo máximo de 15 dias a partir da data de publicação da notificação. Para isso, é necessário apresentar toda a documentação técnica e legal exigida para a regularização.
O descumprimento do prazo acarretará na lavratura de Auto de Infração e aplicação das penalidades previstas no próprio Decreto nº 5.257/2021, na Lei Complementar nº 4.892/2023, além de outras normas correlatas. As multas e sanções variam conforme o tipo e a gravidade da irregularidade, podendo resultar, inclusive, na interdição do imóvel até que a situação seja regularizada.
A Prefeitura ressalta que a emissão do Habite-se é uma etapa indispensável para garantir a segurança das edificações, a legalidade urbanística e o pleno exercício dos direitos de propriedade. O documento também é exigido em processos de financiamento imobiliário, transferência de imóveis e ligações definitivas de água e energia elétrica, tornando-se essencial para a regularização patrimonial.
Com a notificação, a administração municipal reforça seu compromisso com a ordem urbana e a responsabilidade técnica das construções, buscando assegurar que todas as edificações em Taquaritinga estejam em conformidade com as normas legais e de segurança.
A lista completa dos contribuintes e imóveis notificados está disponível para consulta no site oficial da Prefeitura de Taquaritinga e no Diário Oficial do Município
