Projeto enviado pelo Executivo transfere aos estabelecimentos privados a responsabilidade integral pela coleta, tratamento e destinação do material gerado em suas atividades
A Câmara Municipal de Taquaritinga realizará no dia 10 de agosto, as 18h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.401/2026, encaminhado pelo Poder Executivo em regime de urgência. A proposta modifica as regras municipais relacionadas ao gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) e prevê que os geradores privados passem a assumir integralmente os custos e procedimentos necessários para a destinação adequada dos materiais produzidos.
Para ampliar o debate antes da apreciação da matéria, o Legislativo convida a população, proprietários de estabelecimentos de saúde, profissionais do setor e representantes da imprensa a participarem da audiência. A discussão ganha relevância por envolver diretamente clínicas, consultórios, laboratórios, farmácias, estabelecimentos veterinários e outros empreendimentos privados que produzam resíduos enquadrados na legislação sanitária e ambiental.
Entre as principais mudanças, o projeto estabelece a chamada responsabilidade do gerador. Caso a proposta seja aprovada, os estabelecimentos privados ficarão responsáveis pelo acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos decorrentes de suas próprias atividades.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a alteração busca adequar a legislação municipal às normas federais que regulamentam o gerenciamento de resíduos, incluindo dispositivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e regulamentações relacionadas ao tema expedidas por órgãos como Conama e Anvisa.
Outro fundamento apresentado é a aplicação do princípio do “poluidor-pagador”, pelo qual os custos relacionados ao gerenciamento dos resíduos devem ser suportados por quem os produz. Na prática, a medida pretende impedir que despesas decorrentes da coleta e destinação de resíduos produzidos por atividades privadas específicas sejam financiadas pelos recursos gerais do município.
O texto também propõe a revogação do artigo 172 da Lei Complementar nº 4.482/2017 e de sua Tabela de Parâmetros. Com a alteração, a Prefeitura deixaria de ter a obrigação prevista na legislação municipal de executar ou financiar esse serviço para os geradores privados abrangidos pela nova regra.
A audiência pública, portanto, permitirá que os setores diretamente atingidos apresentem questionamentos, considerações e posicionamentos sobre os impactos da mudança antes do avanço da proposta no Legislativo. Por estar em regime de urgência, o projeto deverá seguir tramitação com prazos reduzidos na Câmara.
SERVIÇO
Evento: Audiência Pública – Projeto de Lei nº 6.401/2026 (Gerenciamento de RSS)
Local: Plenário da Câmara Municipal de Taquaritinga
Data e Horário: 10 de agosto (segunda-feira), 18h
Transmissão: canais digitais do Legislativo
