Projeto enviado pelo Executivo recebeu aprovação unânime e estabelece condições para parcelar e reparcelar obrigações previdenciárias conforme regras constitucionais
A Câmara Municipal de Taquaritinga aprovou por unanimidade, no início da tarde de sexta-feira (28), o Projeto de Lei nº 6.423/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com o Instituto de Previdência do Município de Taquaritinga (Ipremt).
A proposta foi analisada pelos vereadores em reunião realizada no Legislativo e, posteriormente, submetida à votação. Ao final da apreciação, todos os parlamentares presentes votaram favoravelmente ao projeto, permitindo o avanço da medida apresentada pela administração municipal.
O texto está relacionado aos débitos abrangidos pelos artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Na prática, a legislação estabelece as condições necessárias para que obrigações financeiras do Município junto ao instituto previdenciário possam ser parceladas ou reparceladas, observando os critérios previstos no ordenamento jurídico aplicável. A medida busca criar um instrumento para reorganizar o pagamento dos compromissos previdenciários acumulados.
O tema possui importância direta para as finanças públicas municipais, uma vez que o Ipremt é responsável pelo regime próprio de previdência dos servidores municipais. Dessa forma, medidas envolvendo débitos previdenciários exigem planejamento para compatibilizar o cumprimento das obrigações com a capacidade financeira da administração pública.
Além disso, o parcelamento permite distribuir o pagamento das obrigações ao longo do tempo, evitando que a regularização tenha de ocorrer integralmente em um único momento. Isso não representa, entretanto, a extinção dos débitos, mas uma reorganização das condições e dos prazos para sua quitação conforme os parâmetros legais.
A aprovação unânime demonstra que a proposta contou com respaldo dos vereadores durante sua apreciação. Com a decisão do Legislativo, o projeto segue os procedimentos previstos para que as condições de parcelamento e reparcelamento possam ser formalizadas pelo Município junto ao Ipremt.
A medida integra um conjunto de instrumentos previstos para a regularização de obrigações previdenciárias dos entes públicos e deverá ser executada de acordo com as exigências estabelecidas pela legislação constitucional e pelas normas aplicáveis ao regime próprio de previdência.
