Entidade afirma operar no limite da capacidade e reforça que responsabilidade pela política de controle populacional é do município
A Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis (APA) de Taquaritinga publicou um comunicado oficial para esclarecer à população e ao poder público os limites de sua atuação e as dificuldades enfrentadas devido aos atrasos nos repasses municipais. O documento, datado de 11 de fevereiro de 2026, destaca que a entidade opera com capacidade esgotada e que suas ações estão vinculadas exclusivamente às parcerias formalizadas com a Prefeitura, por meio de Termos de Colaboração e de Fomento.
Segundo a APA, os contratos em vigência preveem o atendimento clínico emergencial e preventivo de até 300 animais, entre cães e gatos, além do acolhimento institucional de até 120 no canil da organização. Esses limites, ressalta a entidade, são definidos nos planos de trabalho aprovados e não podem ser ultrapassados sem comprometer a estrutura física e financeira disponível. Por essa razão, a APA afirma não ter condições legais nem operacionais para acolher “todo e qualquer animal abandonado” no município.
O comunicado também chama atenção para os atrasos nos repasses referentes às emendas impositivas de 2024 e 2025, já aprovadas e publicadas no Diário Oficial. De acordo com a entidade, a falta desses recursos compromete diretamente a manutenção dos serviços, embora, ainda assim, os atendimentos emergenciais tenham sido mantidos com esforço próprio e apoio de voluntários. A APA ressalta que a situação exige medidas urgentes para garantir a continuidade das ações essenciais ao bem-estar animal.
Outro ponto enfatizado é que a responsabilidade pela política de controle populacional, bem como pelas ações de vigilância sanitária e epidemiológica, é do município, conforme o artigo 222 da Lei Orgânica. A APA reforça que atua como parceira complementar e não como substituta do poder público, razão pela qual não pode assumir demandas que ultrapassem as metas contratualizadas.
A entidade também reafirma sua autonomia técnica e administrativa para definir critérios de atendimento, levando em conta gravidade, urgência e disponibilidade de recursos. Não há, segundo a APA, qualquer obrigação legal que a obrigue a acolher todos os animais em situação de abandono, sobretudo diante da superlotação e dos repasses atrasados.
O comunicado encerra reiterando o compromisso da organização com a causa animal e com a transparência, mas reforça que a formulação e execução das políticas públicas de controle e proteção animal dependem exclusivamente da gestão municipal.
