Atualização cadastral é exigida por decisão judicial e deve ser realizada até 27 de fevereiro de 2026
A Prefeitura Municipal de Taquaritinga deu início ao recadastramento obrigatório dos moradores dos residenciais Bosques de Santa Luzia e Jardim São Sebastião, ambos pertencentes ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A medida está sendo executada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e cumpre um acordo homologado no Cumprimento de Sentença que tramita na 1ª Vara Federal de Araraquara/SP.
O processo de atualização teve início no dia 24 de novembro de 2025 e está sendo realizado de forma presencial no Posto de Atendimento do Cadastro Único, localizado no prédio da Prefeitura de Taquaritinga, na Rua Romeu Mársico, nº 200, Centro.
O horário de atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, com exceção de feriados e pontos facultativos.
Para garantir a organização e o cumprimento das normas do programa habitacional, o comparecimento é obrigatório para todos os mutuários convocados.
Documentação exigida para o recadastramento
Os beneficiários deverão apresentar os seguintes documentos no ato da atualização:
- RG e CPF de todos os moradores da residência (originais);
- Comprovante de residência atualizado (original);
- Contrato de financiamento habitacional, quando houver (original e cópia);
- Documentos do(a) proprietário(a) do imóvel (original e cópia).
A Secretaria reforça que a entrega da documentação correta é fundamental para evitar pendências que possam comprometer a regularidade do imóvel no programa habitacional.
Prazo final e importância do procedimento
O prazo para a realização do recadastramento segue até 27 de fevereiro de 2026, considerando o recesso administrativo de final de ano.
De acordo com a administração municipal, o procedimento é essencial para:
- Verificar a regularidade das ocupações;
- Garantir transparência nas informações;
- Assegurar o cumprimento das normas do Minha Casa Minha Vida;
- Manter a cooperação entre o município, a Caixa Econômica Federal e o Ministério Público Federal.
A lista completa dos mutuários convocados foi publicada no Diário Oficial do Município, onde os titulares das unidades podem consultar sua situação.
Regularização para garantir direitos
O recadastramento busca assegurar que as unidades habitacionais estejam sendo utilizadas pelos beneficiários corretos, cumprindo as regras estabelecidas pelo programa federal. A medida também reforça o compromisso da gestão com a legalidade e a organização dos empreendimentos habitacionais da cidade.
