Norma garante dispensa em dobro aos servidores da Rede Municipal de Ensino que atuarem nos dias de preparação e votação das eleições de 2026
A Prefeitura Municipal de Taquaritinga publicou o Decreto nº 6.007, de 24 de junho de 2026, que altera dispositivos do Decreto Municipal nº 5.955, de 27 de novembro de 2025, responsável por regulamentar a colocação de servidores e dependências da Rede Municipal de Ensino à disposição da Justiça Eleitoral para as eleições de 2026.
A nova redação modifica o artigo 4º do decreto anterior e estabelece regras sobre a compensação dos servidores municipais que prestarem serviços à Justiça Eleitoral nos dias relacionados ao pleito. A medida abrange o primeiro turno, previsto para os dias 3 e 4 de outubro de 2026, e o segundo turno, caso ocorra, previsto para os dias 24 e 25 de outubro de 2026.
De acordo com o texto publicado, os servidores que forem convocados e efetivamente prestarem serviço à Justiça Eleitoral terão direito à dispensa do trabalho, sem prejuízo da remuneração, vencimentos ou qualquer outra vantagem. A compensação corresponderá ao dobro dos dias de convocação efetivamente cumpridos.
Para usufruir do benefício, o servidor deverá apresentar declaração expedida pela Direção da Unidade Escolar, comprovando a atuação nos serviços eleitorais. A dispensa deverá ser utilizada no prazo de até cinco anos, mediante autorização prévia do superior imediato e observada a conveniência do serviço público.
Na prática, a alteração busca organizar administrativamente a participação dos servidores da educação no apoio às eleições, garantindo segurança jurídica tanto para o funcionalismo quanto para a administração municipal. Como escolas públicas costumam ser utilizadas como locais de votação, a participação de servidores e a disponibilização das unidades são procedimentos importantes para a realização do processo eleitoral.
O decreto também reforça a cooperação institucional entre o município e a Justiça Eleitoral, especialmente no uso de prédios escolares e no apoio operacional necessário antes e durante os dias de votação. Essa colaboração permite a preparação dos espaços, o suporte às equipes envolvidas e o funcionamento adequado das seções eleitorais.
Além disso, a norma preserva os direitos dos servidores convocados, assegurando que a prestação de serviço em favor do processo eleitoral seja devidamente compensada, sem perdas financeiras. O controle da concessão das dispensas ficará condicionado à documentação emitida pela unidade escolar e à autorização administrativa correspondente.
Assinado pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani, o decreto entrou em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Dessa forma, Taquaritinga atualiza as regras de compensação para servidores envolvidos nas eleições de 2026 e reforça a organização do apoio municipal ao pleito.
