Beto Girotto solicita esclarecimentos ao Executivo sobre repasse obrigatório previsto em lei federal e garantido por decisões judiciais
Na noite da última segunda-feira, 10 de novembro, a Câmara Municipal de Taquaritinga realizou mais uma sessão ordinária com ampla pauta de discussões. Entre os requerimentos apresentados pelos vereadores, um pedido do presidente do Legisaltivo Beto Girotto ganhou destaque ao cobrar do Executivo Municipal informações sobre o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Em seu requerimento, Beto Girotto solicita que o prefeito informe, em tempo hábil, se há previsão para a realização do pagamento do benefício, que é repassado anualmente pelo Ministério da Saúde aos municípios por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Segundo o vereador, o incentivo tem como finalidade reconhecer e valorizar o trabalho essencial desenvolvido por esses profissionais na promoção da saúde pública, na prevenção de doenças e no controle de endemias.
O parlamentar destacou que o repasse do incentivo é um direito garantido por lei federal, citando como base legal o Decreto nº 8.474/2015 e a Lei nº 11.350/2006, posteriormente modificada pelas Leis nº 12.994/2014 e 13.708/2018, além da Portaria GM/MS nº 51/2023. Esses dispositivos legais determinam que os valores destinados aos agentes devem ser integralmente pagos a eles, vedando o uso dos recursos para outros fins.
Durante sua justificativa, Beto Girotto ressaltou que o município recebe anualmente essa verba com destinação específica e que sua não aplicação conforme o previsto pode caracterizar enriquecimento ilícito da administração municipal. O vereador citou ainda um entendimento da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforça a obrigatoriedade do pagamento aos agentes. Segundo decisão proferida pela ministra, negar esse direito “seria incorrer em respaldar o enriquecimento ilícito do município, que estaria recebendo verba federal com um fim específico e dando outra destinação”.
O pedido do vereador também reforça a importância da transparência na gestão pública e da valorização dos profissionais que atuam diretamente nas comunidades, sendo responsáveis por ações preventivas e de acompanhamento de famílias, fundamentais para o bom funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com o requerimento, o parlamentar busca garantir que os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de Taquaritinga recebam o incentivo financeiro a que têm direito, conforme previsto pela legislação federal e reconhecido judicialmente. A expectativa é de que o Executivo se manifeste oficialmente sobre o tema nas próximas sessões.
