Lei Complementar nº 5.058 autoriza cessão gratuita de imóvel público por 30 anos para fins filantrópicos e culturais em Taquaritinga
A Prefeitura de Taquaritinga sancionou, em 5 de novembro de 2025, a Lei Complementar nº 5.058, que autoriza a concessão de direito real de uso de um imóvel público à Loja Maçônica Phoenix, entidade civil sem fins lucrativos reconhecida por suas ações culturais e filantrópicas. A medida, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani, concede o uso gratuito do imóvel por 30 anos, reforçando o papel social da instituição no município.
O terreno, de propriedade da Fazenda Pública Municipal, está localizado na Rua Santana, nº 160, bairro Nova Vila Rosa, e possui área total de 411 metros quadrados, com 178,5 metros quadrados de área construída. Segundo o texto da lei, o imóvel será utilizado exclusivamente para o desenvolvimento das atividades da Loja Maçônica Phoenix, especialmente voltadas à prestação de serviços à comunidade, com destaque para ações beneficentes em apoio a famílias carentes.
A concessão foi concedida sem licitação, conforme previsto no artigo 118 da Lei Orgânica do Município, em razão de interesse público comprovado. O espaço será destinado à realização de reuniões institucionais, além de atividades voltadas à assistência social, educação e filantropia.
A lei também estabelece regras rigorosas para garantir o cumprimento da finalidade proposta. Caso o imóvel receba destinação diferente da prevista ou permaneça sem uso por mais de um ano, a concessão será automaticamente revogada, retornando o bem e suas benfeitorias ao patrimônio público, sem direito a indenização. O concessionário terá 30 dias para desocupar o espaço após a notificação, sob pena de responder judicialmente por posse irregular.
Além disso, qualquer modificação ou construção no local dependerá de autorização prévia da Prefeitura, e todas as melhorias realizadas durante o período da concessão serão incorporadas ao imóvel em caso de extinção do contrato. O Poder Executivo também manterá o direito de vistoria e fiscalização contínua do espaço, assegurando que ele seja preservado e utilizado conforme os objetivos da lei.
O texto ainda prevê que o instrumento de concessão poderá ser formalizado por meio de contrato público ou particular, no qual estarão descritas as obrigações da entidade e as condições de uso. A Loja Maçônica Phoenix deverá iniciar suas atividades no imóvel em até 24 meses após a assinatura do contrato.
Com a nova lei, a administração municipal reforça sua política de parceria com entidades do terceiro setor, reconhecendo o papel das instituições sociais na promoção de solidariedade, cidadania e apoio comunitário. A medida também reflete a intenção da Prefeitura em otimizar o uso de bens públicos, destinando espaços ociosos para iniciativas que contribuam com o desenvolvimento humano e social de Taquaritinga.
