Portaria publicada no Diário Oficial nomeia servidores e define diretrizes para análise dos repasses do exercício de 2023
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Taquaritinga publicou, no último dia 21 de agosto, a Portaria nº 001/2025, que institui e nomeia a Comissão de Averiguação de Recursos Federais do Exercício de 2023 destinados aos serviços socioassistenciais no município. A medida tem como objetivo garantir a regularidade, legalidade e transparência na aplicação dos repasses da União, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
A decisão foi tomada após deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), registrada na reunião ordinária do dia 13 de agosto, e com base em orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), repassadas durante encontro realizado em Piracicaba, no mês de julho.
A comissão terá a função de analisar, acompanhar e monitorar a correta aplicação dos recursos destinados à política socioassistencial em 2023. Além disso, ficará responsável pela elaboração de relatórios circunstanciados, apontando eventuais irregularidades e encaminhando pareceres tanto ao CMAS quanto à Secretaria de Desenvolvimento Social.
Foram designados para compor a comissão os servidores Danilton Rissi Vettoretti, Janaína Esteves Teodoro de Oliveira, Laudinei Silva Moura, Patrícia Aparecida da Silva e Paulo Rogério Chiararia. A presidência será definida em reunião de instalação.
De acordo com a portaria, a atuação da comissão será considerada de relevante interesse público, sem remuneração adicional para os membros. O grupo terá de apresentar um relatório final ao término dos trabalhos, podendo ainda elaborar relatórios parciais sempre que necessário.
A secretária municipal de Desenvolvimento Social, Daniela Zuppani, responsável pela assinatura do documento, destacou que a medida reforça o compromisso da gestão com a transparência na aplicação de recursos públicos e com o fortalecimento das políticas sociais no município.
Com essa iniciativa, Taquaritinga busca alinhar-se às exigências de controle e fiscalização estabelecidas em âmbito federal, assegurando que os investimentos destinados à área da assistência social cumpram sua função de amparar famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.
