Projeto de Lei nº 6.296/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Taquaritinga aprovou por unanimidade, durante sessão legislativa, o Projeto de Lei nº 6.296/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no município.
A proposta estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado pela Lei Federal nº 11.346/2006, e define as diretrizes do futuro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
A aprovação do projeto representa um marco para as políticas públicas locais, ao alinhar Taquaritinga aos princípios nacionais de promoção do direito humano à alimentação adequada, da sustentabilidade alimentar e da articulação intersetorial entre saúde, assistência social, agricultura e educação.
O que prevê a nova política?
Com a nova lei, o município poderá:
- Criar e estruturar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA);
- Elaborar e executar o Plano Municipal de SAN, com metas e ações específicas;
- Promover ações integradas com a sociedade civil para reduzir a fome, o desperdício e a insegurança alimentar;
- Incentivar a agricultura familiar e a produção de alimentos saudáveis, por meio de políticas sustentáveis.
Por causa da aprovação unânime, o projeto demonstra o compromisso conjunto entre os poderes Executivo e Legislativo com o fortalecimento das políticas sociais e com a promoção da qualidade de vida da população taquaritinguense.
Em suma, a nova política será instrumento fundamental para garantir alimentação saudável, em quantidade e qualidade suficientes, respeitando a cultura local, a diversidade produtiva e os princípios da sustentabilidade.
A expectativa é de que, nos próximos meses, o município avance na estruturação do conselho e na elaboração participativa do plano, envolvendo técnicos, gestores e representantes da sociedade civil organizada.
