Decreto entra em vigor a partir de 4 de agosto e impacta funcionamento de repartições municipais
A Prefeitura Municipal de Taquaritinga publicou, no último dia 1º de agosto, o Decreto nº 5.919/2025, que estabelece mudanças nos horários de atendimento ao público nas repartições públicas da cidade. A medida passa a valer a partir de segunda-feira, dia 4 de agosto, e altera o expediente nas diferentes unidades da administração municipal.
De acordo com o decreto assinado pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani, o Paço Municipal “José Romanelli”, sede oficial da prefeitura, atenderá ao público das 8h às 16h. Já os demais setores da administração, que funcionam em prédios diferentes, terão seus horários de atendimento definidos por cada Secretário Municipal, desde que respeitem os limites estabelecidos pela legislação vigente.
A decisão considera a Lei Complementar Municipal nº 4.314/2016, que fixa a jornada de trabalho de 40 horas semanais para os servidores públicos municipais, com exceção de casos especiais previstos em leis específicas. Também leva em conta o Decreto Municipal nº 4.821/2018, que regulamenta o regime legal de trabalho no serviço público de Taquaritinga.
O decreto ainda determina que os secretários municipais serão os responsáveis por controlar a jornada dos servidores de suas respectivas pastas, podendo autorizar horas extras somente em casos de excepcional interesse público ou quando necessárias à continuidade dos serviços essenciais.
Além disso, como medida de contenção e reestruturação, o documento estabelece que deverá haver redução de 70% na convocação de servidores para o cumprimento de jornadas extraordinárias, salvo em situações urgentes e devidamente justificadas, que devem ser autorizadas pessoalmente pelo chefe do Executivo municipal.
A norma já foi registrada e publicada no Departamento de Secretaria da Prefeitura e marca mais um passo na tentativa de aprimorar a eficiência administrativa e a gestão de recursos humanos da cidade. Segundo a administração, a medida busca alinhar os serviços à legislação vigente, garantindo o bom funcionamento da máquina pública com responsabilidade fiscal.
O decreto completo pode ser consultado no site oficial da prefeitura ou diretamente no setor de publicações oficiais da sede administrativa. Com a medida, a prefeitura espera otimizar o atendimento à população e manter a qualidade dos serviços prestados mesmo diante das necessidades de ajustes operacionais.
