Projeto do Executivo visa facilitar quitação de débitos e segue para sanção após ajustes no texto
A Câmara Municipal de Taquaritinga realizou, na quinta-feira (30), ao meio-dia, uma sessão extraordinária que teve como pauta exclusiva a análise do Projeto de Lei Complementar nº 6392/2026, voltado à criação de um Programa de Incentivo à Regularização Fiscal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pelos vereadores após a inclusão de uma emenda que alterou o texto original.
O principal objetivo do projeto é facilitar a regularização de débitos fiscais por parte dos contribuintes, oferecendo condições que incentivem a quitação de dívidas junto ao município. Durante a discussão, os parlamentares aprovaram uma emenda que retira o Artigo 7º da proposta inicial. A modificação foi validada com 10 votos favoráveis e apenas um contrário, demonstrando maioria expressiva no plenário.
O Artigo 7 tinha a seguinte redação: “Os contribuintes que optarem pela compensação de precatórios, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 4.634, de 23 de outubro de 2019, não poderão aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Taquaritinga, de que trata esta Lei Complementar”.
Na sequência, o projeto, já com a alteração incorporada, foi submetido à votação final e aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes. Participaram da sessão os parlamentares Beto Girotto, presidente da Casa, além de Raimundo do Rancho, Maria Azevedo, Lívia Zuppani, Meire Mazzini, professora Mirian Ponzio, Véio Modesto, Delo Bate Bola, Marcelo Marinho, Fernandinho Cabeleireiro, Gabriel Belarmino e Arnaldo Baptista.
A retirada do Artigo 7º, indica que houve ajustes pontuais no texto, possivelmente relacionados às condições ou regras do programa. Esse tipo de modificação, comum em processos legislativos, busca alinhar a proposta às expectativas dos parlamentares e garantir maior viabilidade de aplicação prática.
Com a aprovação, o projeto segue agora para os trâmites legais, incluindo a sanção do Executivo, etapa necessária para que o programa entre em vigor. A expectativa é que a medida contribua para o aumento da arrecadação municipal e, ao mesmo tempo, ofereça aos contribuintes uma oportunidade de regularizar pendências fiscais.
Por outro lado, especialistas costumam apontar que programas de regularização fiscal exigem equilíbrio entre incentivo e responsabilidade, para evitar a recorrência de inadimplência incentivada por futuras renegociações. Ainda assim, a iniciativa representa uma estratégia adotada por diversos municípios para enfrentar desafios financeiros e fortalecer a gestão pública.
