Decreto assinado pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani autoriza cancelamento de hipotecas após conclusão da infraestrutura do empreendimento imobiliário
A Prefeitura de Taquaritinga publicou o Decreto nº 5.993, de 17 de abril de 2026, que autoriza a liberação de 32 lotes caucionados pertencentes ao loteamento Parque Residencial Laranjeiras VI. A medida foi assinada pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani (MDB) e representa mais uma etapa administrativa concluída no processo de regularização e consolidação de novos empreendimentos urbanos no município.
De acordo com o texto oficial, a decisão foi tomada com base na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, além de outros dispositivos legais aplicáveis ao caso. O decreto também considera documentos técnicos e pareceres emitidos no processo protocolado sob nº 1721/2026.
O pedido de liberação foi apresentado em fevereiro deste ano por Ana Amélia Alves Ferreira de Laurentiz, representante da empresa Laurentiz & Santa Fé Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pelo loteamento. A solicitação buscava a retirada total das garantias hipotecárias vinculadas ao empreendimento.
Segundo a administração municipal, a autorização ocorreu após manifestação favorável da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Ocupação do Solo. Em despacho oficial, a pasta informou que a empresa concluiu todas as obrigações relacionadas à infraestrutura urbana exigida para o loteamento, condição necessária para a retirada da caução.
Entre os serviços normalmente exigidos nesse tipo de empreendimento estão obras de pavimentação, rede de água, esgoto, drenagem, energia elétrica, iluminação pública e demais adequações previstas na legislação urbanística. O documento destaca que foi emitido o Termo de Verificação de Obras (TVO) em 27 de março de 2026, confirmando a conclusão das exigências técnicas.
Com isso, ficam liberados os lotes de números 283 a 295, da Quadra 11, e 307 a 325, da Quadra 12, totalizando 32 imóveis. Esses terrenos haviam sido dados em garantia hipotecária ao município como forma de assegurar a execução das obras do loteamento.
O decreto também autoriza formalmente o Cartório de Registro de Imóveis local a proceder com o cancelamento das hipotecas correspondentes. Na prática, a medida destrava a situação registral dos lotes e amplia a possibilidade de comercialização, transferência ou novos investimentos na área.
Especialistas do setor imobiliário costumam considerar esse tipo de liberação um marco importante para empreendimentos urbanos, pois sinaliza que a fase estrutural foi concluída e que o loteamento entra em estágio mais avançado de consolidação.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de abril de 2026.
