Medida prevê atualização do Regimento Interno, da Lei Orgânica e elaboração de Código de Ética para agentes políticos
A Câmara Municipal de Fernando Prestes instituiu um grupo de trabalho destinado à revisão do Regimento Interno, à atualização da Lei Orgânica do Município e à elaboração de um novo Código de Ética e Conduta voltado aos agentes políticos. A iniciativa, anunciada pela presidência do Legislativo, busca adequar a estrutura normativa local às exigências atuais da administração pública e às transformações tecnológicas ocorridas nas últimas décadas.
Segundo informações divulgadas pela Casa de Leis, parte da legislação em vigor remonta ao ano de 1990, o que torna necessária uma reavaliação para compatibilizar os textos com mudanças constitucionais, novos entendimentos jurídicos e procedimentos administrativos contemporâneos.
Entre os pontos que motivam a atualização estão a implantação de protocolos digitais, sistemas eletrônicos de tramitação documental e votações eletrônicas, recursos que passaram a integrar a rotina de inúmeros legislativos municipais no país. A expectativa é que a modernização normativa acompanhe práticas mais ágeis, transparentes e eficientes.
De acordo com o presidente da Câmara, Mizael Gibertoni, o objetivo central é proporcionar um funcionamento institucional mais alinhado às orientações de órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público. A proposta também pretende reforçar princípios constitucionais que regem a administração pública, entre eles legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
O cronograma definido prevê duas frentes de atuação. A primeira consiste em reuniões semanais às quintas-feiras, às 13h30, destinadas à elaboração das propostas. Já a segunda etapa será composta por encontros quinzenais às segundas-feiras, às 19h, voltados à revisão técnica dos textos produzidos.
O grupo reúne vereadores, servidores públicos e representantes jurídicos dos poderes Legislativo e Executivo, com participação facultativa. A composição plural tende a ampliar o debate sobre os ajustes necessários e a viabilidade das mudanças pretendidas.
Além da atualização legal, a criação de um Código de Ética é vista como instrumento importante para estabelecer parâmetros claros de conduta no exercício da função pública, fortalecendo mecanismos de responsabilidade institucional.
Por outro lado, especialistas em gestão pública observam que reformas normativas produzem melhores resultados quando acompanhadas de capacitação técnica, transparência no processo e efetiva aplicação das regras aprovadas.
Com a iniciativa, Fernando Prestes passa a integrar o grupo de municípios que buscam revisar marcos legais antigos e adaptar suas estruturas administrativas às exigências atuais de governança e controle público.
