Atualização das áreas construídas busca justiça tributária, combate à evasão e regularização das receitas municipais
A Prefeitura de Fernando Prestes finalizou um amplo processo de georreferenciamento urbano para atualizar as áreas construídas dos imóveis do município e garantir maior precisão na cobrança do IPTU. A medida atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que vem reforçando junto aos municípios a necessidade de controle rigoroso sobre possíveis perdas de receita, especialmente em situações que envolvem divergências cadastrais. A iniciativa, segundo o Executivo, não cria novos tributos, mas corrige distorções entre o que está registrado e o que realmente existe nas propriedades.
O levantamento técnico, realizado em todo o perímetro urbano, identifica com precisão as edificações, seus limites e ocupações, o que permite ajustar eventuais inconsistências e assegurar maior segurança jurídica ao cadastro imobiliário. Conforme destacou o município, o TCE considera que a renúncia indevida de receita pode resultar em penalidades ao gestor público, o que torna a atualização cadastral não apenas necessária, mas obrigatória para o cumprimento das normas fiscais.
Segundo a administração, o trabalho contribui diretamente para a justiça tributária, uma vez que garante que cada contribuinte pague de acordo com a metragem real de seu imóvel. A ação também atende ao princípio da responsabilidade fiscal, essencial para o equilíbrio das contas públicas e para a manutenção dos serviços municipais. Além disso, a atualização permite ao governo local planejar políticas públicas com base em dados mais completos e confiáveis.
Embora a iniciativa esteja alinhada às exigências legais, medidas desse tipo costumam gerar dúvidas entre moradores, sobretudo em relação a possíveis aumentos no IPTU. A Prefeitura, contudo, reitera que não se trata de um novo imposto, mas de uma adequação necessária ao cadastro, que pode resultar tanto em acréscimos quanto em regularizações sem impacto financeiro, dependendo de cada situação.
Em nota oficial, o governo municipal reafirmou seu compromisso com a transparência, com a condução responsável das finanças e com o atendimento às orientações dos órgãos de controle. O trabalho, segundo a Secretaria de Comunicação, reforça o compromisso da gestão com um sistema tributário mais justo e alinhado às determinações legais.
A atualização foi concluída em 25 de novembro de 2025, conforme comunicado da SECOM – Comunicação e Marketing do Governo Municipal de Fernando Prestes.
