Portaria define estrutura, competências e membros responsáveis pelos processos de seleção e avaliação
A Prefeitura de Taquaritinga oficializou a criação da Comissão de Seleção Permanente responsável pela análise de chamamentos públicos e pela avaliação de planos de trabalho em casos de dispensa ou inexigibilidade envolvendo Organizações da Sociedade Civil. A medida, publicada por meio da Portaria S/P nº 010, de 26 de fevereiro de 2026, atende às exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre o poder público e entidades do terceiro setor.
O ato assinado pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani reforça a necessidade de assegurar legalidade, impessoalidade, transparência e julgamento objetivo nos processos de seleção. A legislação vigente determina que todas as propostas apresentadas pelas organizações sejam analisadas por uma comissão formalmente designada e composta por ao menos um servidor efetivo, requisito agora atendido pelo município.
A nova comissão será presidida por Maria Aurora Utrera, tendo Bianca Gabrielle Golfetto Sobral como secretária e Sueli Cristina Luchetti Teixeira como membro. Entre as atribuições do grupo estão a análise e o julgamento das propostas inscritas nos chamamentos públicos, além da verificação da adequação e da conformidade legal dos planos de trabalho apresentados em situações que dispensam a etapa competitiva.
A portaria estabelece que o colegiado poderá solicitar informações complementares, realizar diligências, emitir pareceres técnicos e registrar todas as decisões em atas formais. Os trabalhos seguirão os princípios constitucionais da Administração Pública, as normas da Lei nº 13.019/2014 e o Decreto Federal nº 8.726/2016.
De caráter permanente, a comissão poderá ter seus membros alterados conforme a necessidade administrativa. As funções serão desempenhadas sem remuneração adicional, sendo classificadas como de relevante interesse público.
Com a medida, a Prefeitura busca padronizar procedimentos, ampliar o controle dos processos e fortalecer a relação institucional com as organizações da sociedade civil, que desempenham papel estratégico na execução de projetos e políticas públicas no município.
