Lei Orçamentária Anual é sancionada pelo Executivo e define receitas, despesas e diretrizes fiscais do município para o próximo exercício
A Prefeitura de Taquaritinga sancionou a Lei nº 5.071/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026 em R$ 379.050.000,00. O texto, aprovado pela Câmara Municipal e promulgado pelo prefeito Dr. Fúlvio Zuppani, estabelece as bases da política orçamentária, define a distribuição dos recursos entre os diversos setores da administração pública e orienta a execução fiscal ao longo do próximo ano, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a lei, o orçamento de 2026 está dividido em dois grandes blocos: o Orçamento Fiscal, que concentra R$ 300,19 milhões, e o Orçamento da Seguridade Social, que soma R$ 78,85 milhões. A composição reflete a estrutura administrativa do município e evidencia a forte dependência das transferências correntes, responsáveis por mais de R$ 232,5 milhões da receita total, valor que inclui repasses constitucionais e convênios com os governos estadual e federal.
A arrecadação própria, proveniente de impostos, taxas e contribuições de melhoria, está estimada em R$ 77,1 milhões, enquanto as receitas de serviços devem alcançar R$ 23,7 milhões. Já as deduções obrigatórias para a formação do Fundeb representam uma redução de R$ 28,3 milhões no orçamento fiscal, impacto considerado estrutural e previsto na legislação educacional.
No campo das despesas, o orçamento mantém o perfil observado em exercícios anteriores. As despesas correntes concentram a maior fatia dos recursos, totalizando R$ 355,9 milhões, sendo R$ 213 milhões destinados exclusivamente a pessoal e encargos sociais. As despesas de capital, que incluem investimentos e amortização da dívida pública, somam R$ 18,2 milhões, enquanto a reserva de contingência foi fixada em R$ 4,9 milhões, mecanismo essencial para absorver riscos fiscais e imprevistos ao longo do exercício.
Entre as áreas com maior dotação orçamentária, a Educação lidera com R$ 99,4 milhões, seguida pela Saúde, com R$ 76,9 milhões, e pela Previdência, que concentra R$ 59,4 milhões, refletindo o peso crescente das obrigações previdenciárias no orçamento municipal. A Administração Geral responde por R$ 58 milhões, enquanto setores como Urbanismo, Saneamento e Serviços Municipais somam valores estratégicos para a manutenção da infraestrutura urbana.
A lei também detalha os limites para abertura de créditos suplementares, autorizando o Executivo a remanejar até 20% do total da despesa fixada, além da utilização da reserva de contingência. O texto preserva as emendas parlamentares impositivas, garantindo sua execução obrigatória dentro do limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, salvo impedimentos técnicos devidamente justificados.
Outro ponto de destaque é a autorização para operações de crédito, desde que respeitadas as condições estabelecidas pela legislação federal e pelas resoluções do Senado, reforçando o compromisso formal com o equilíbrio fiscal. As metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias são reafirmadas, assegurando coerência entre planejamento e execução.
Especialistas apontam que, embora o orçamento demonstre estabilidade e previsibilidade, o desafio para 2026 será conciliar o crescimento das despesas obrigatórias — especialmente com pessoal e previdência — com a necessidade de ampliar investimentos estruturantes. A dependência elevada de transferências intergovernamentais também segue como ponto de atenção, uma vez que oscilações na economia nacional podem impactar diretamente a arrecadação local.
Com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, a Lei Orçamentária Anual consolida o planejamento financeiro do município e serve como instrumento central de controle social, permitindo que a população acompanhe, fiscalize e cobre a correta aplicação dos recursos públicos.
