Portaria cria grupo técnico para analisar e acompanhar projetos de REURB, em conformidade com a legislação federal
A Prefeitura Municipal de Taquaritinga oficializou, por meio da Portaria S/P nº 076, de 16 de dezembro de 2025, a constituição de uma Comissão Especial destinada à análise, acompanhamento e aprovação de projetos de regularização fundiária urbana. A medida foi assinada pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani e tem como base as atribuições previstas no artigo 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município.
De acordo com o ato administrativo, a comissão atuará especificamente nos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme estabelece a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana em todo o país, e o Decreto Federal nº 9.310/2018, responsável por regulamentar os procedimentos aplicáveis à REURB. Nesse contexto, o objetivo é assegurar que os empreendimentos habitacionais em análise atendam aos critérios legais, técnicos e urbanísticos exigidos.
A comissão será composta por Miquéias José Sobral, Procurador Municipal; Bruna Cristina Borelli, secretária municipal de Obras Públicas e Ocupação do Solo; e Felipe Augusto Oliveira da Silva, diretor de Obras e Fiscalização Urbana. Segundo a Portaria, a participação dos membros não será remunerada, caracterizando o trabalho como de natureza técnica e administrativa, voltado ao interesse público.
Ainda conforme o documento, a nova comissão passa a vigorar imediatamente, revogando expressamente a Portaria S/P nº 053, de 12 de agosto de 2025, que tratava da composição anterior. Com isso, a administração municipal promove uma atualização na estrutura responsável pelos processos de regularização, buscando maior eficiência e alinhamento com as diretrizes federais.
A regularização fundiária é considerada uma ferramenta estratégica para garantir segurança jurídica, ordenamento urbano e acesso a direitos básicos, como registro de imóveis e serviços públicos. Por outro lado, especialistas ressaltam que o êxito desses processos depende de análises técnicas criteriosas e de integração entre os setores jurídicos, urbanísticos e de fiscalização, papel que passa a ser centralizado pela nova comissão.
Dessa forma, a iniciativa da Prefeitura de Taquaritinga reforça o compromisso institucional com a legalidade, a transparência administrativa e a organização do território urbano, especialmente em áreas ocupadas por empreendimentos habitacionais que necessitam de regularização formal junto ao poder público.
